(DOC. VP 138.6493.5003.7000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do apelo especial fundado em divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido.»

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