(DOC. VP 103.1674.7225.2300)

TJMG. Júri. Defeito de quesitação. Nulidade. Anulação do julgamento. Submissão do réu a novo júri. Recurso ministerial provido.

«O questionário a ser submetido à votação dos jurados deve ser redigido com suficiente clareza, de modo a não causar dúvidas ou confusão ao Conselho de Sentença, na exposição do seu pensamento e na intenção da resposta.»

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