(DOC. VP 241.1030.1864.9395)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Julgado omisso quanto ao defeito processual. Agravo regimental incompleto. Recurso não conhecido.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - A ausência de seis laudas do agravo regimental interposto via fax impediu o conhecimento do recurso, inclusive no ponto em que suscitava pronunciamento sobre questão de ordem pública. 3 - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeito infringente.

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