Jurisprudência sobre
ato atentorio a dignidade da justica
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251 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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252 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.
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253 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprimento de sentença. Protocolização de diversas petições, interposição de recurso destituído de fundamento e narrativa inverídica de atos processuais. Deslealdade processual da executada e de seus advogados, que procuram tumultuar o feito com o objetivo único de procrastinar a satisfação dos créditos. Imposição de nova sanção, aumentando-se a multa a ser paga. Cabimento, uma vez que a sanção anteriormente imposta não inibiu a recorrente e seus advogados. Recurso provido.
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Financiamento. Demora na contratação não imputável ao promitente comprador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Danos morais configurados. Revisão incabível. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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256 - TJRS. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistir injustificadamente às ordens judiciais. Ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Protesto da dívida. Cabimento. Vedação de carga ao patrono do devedor. Possibilidade. CPC/2015, art. 696.
«1. Considerando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por ter desatendido determinação judicial, correta está a aplicação da multa imposta. ... ()
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257 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.
«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ««quantum debeatur, a teor do que dispõem os CLT, art. 879 e CLT, art. 880, não se traduzindo a ausência do pagamento antecipado pretendido pelo Juízo «a quo em conduta tipificada no CPC/1973, art. 600, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, por não se vislumbrar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça no caso em testilha. ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... ()
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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame. ... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Cuida-se de ação revisional. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Parte intimada a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e não a cumpriu. E malgrado intimado a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, a autor não a cumpriu. Limitou-se a discorrer que todos os documentos a corroborar a necessidade da benesse haveriam sido acostados aos autos. Não demonstrada efetivamente que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representado por advogado particular, circunstâncias que, ao lado do conjunto probatório existente nos autos, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar da gratuidade da justiça requerida. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações e outras treze no mesmo dia. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
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261 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE POR NÃO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DE SUA COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - omissão que tem consequências de ordem processual - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA ATRIBUÍDO A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE A SIMPLES OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO art. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - NÃO INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE, ESTA CONSISTENTE EM OMITIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não apresentou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. ... ()
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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266 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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270 - TJSP. Penhora. Indicação de bens. Incidência de gravame sobre o bem ofertado para constrição. Indisponibilidade. Reconhecimento. Determinação para que as devedoras forneçam os registros de outros bens, declarados à Receita Federal, em dez dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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271 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A
autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com nódulo renal e solicitou a realização de «ablação de tumor". 2.- A ré negou a cobertura do procedimento, alegando ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se o procedimento de ablação percutânea está coberto pelo plano de saúde; e (ii) se a negativa de cobertura configura abusividade. 4.- O procedimento de «ablação percutânea está previsto no rol da ANS, contradizendo a alegação da ré. 5.- A negativa do plano de saúde fere a prescrição médica, que deve prevalecer nas decisões sobre tratamentos necessários ao paciente. 6.- A Lei 14.454/2022 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia e prescrição médica. 7.- A ré não comprovou a ausência dos requisitos legais para a negativa de cobertura, tendo optado pelo julgamento antecipado. 8.- A jurisprudência tem confirmado a obrigatoriedade de planos de saúde custearem o tratamento sub judice, mesmo que não estejam taxativamente listados no rol da ANS. 9.- Resistência imotivada da ré em dar cumprimento à ordem de cobertura do tratamento, demorando mais de 5 meses para emitir a autorização de forma completa, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. 10.- Necessidade de redução da penalidade de 20% para 10% do valor da causa à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. I -A
imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça depende da advertência prévia de que sua conduta poderá ser punida como tal, por força do disposto no §1º do art. 77 do CPC". II - Não se desconhece que o art. 334, §8º, CPC/2015, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de não comparecimento das partes na audiência de conciliação, contudo, tendo a parte outorgado procuração para seu advogado autorizando-o a negociar e transigir, resta suprida sua ausência, devendo ser afastada a multa aplicada.... ()
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273 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).
A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... ()
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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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275 - STJ. Recurso especial. Execução. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Reexame de prova vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.
«Em havendo o acórdão recorrido determinado a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601, em face do efetivo reconhecimento da existência de hipótese autorizativa de sua incidência, segundo o previsto no art. 600 do mesmo diploma legal, como ato atentatório à dignidade da justiça, a análise do acerto do decisum conduziria à inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que determinou o depósito pela agravante dos valores despendidos pelo agravado no custeio de cuidador, elevou a multa diária para R$ 1.500,00, limitada a R$ 150.000,00, e condenou a agravante às penas por ato atentatório da dignidade da justiça. Irresignação da agravante. Obrigação reiteradamente descumprida pela agravante, o que ensejou contratação particular dos serviços pelo próprio beneficiário. Restituição das quantias por ele pagas devida. Elevação corretamente determinada das astreintes, confirmado o descumprimento da obrigação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Agravante que deixou de cumprir a obrigação tal como lhe fora imposta. Penalidade mantida. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido
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277 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no despacho inicial. Descabimento. Multa afastada. Recurso provido
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278 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência da multa.... ()
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279 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Devedor que, intimado, não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Caracterização. Descumprimento de um dever processual. Inteligência dos artigos 600, inciso IV, c.c. 652, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, sendo aplicável a sanção prevista no artigo 601, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.
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280 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução Fiscal. Ausência de qualquer justificativa para a desaparição do bem penhorado. Descumprimento da determinação de depósito do valor equivalente em dinheiro (decisão contra a qual não consta a interposição de qualquer recurso). Subtração da garantia da execução que configura intolerável fraude à satisfação buscada na ação executiva. Imposição à agravante de multa equivalente a 20% do débito exequendo. CPC/1973, art. 600, inciso IV. Recurso desprovido.
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281 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Coisa julgada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange ao alegado excesso de execução e à coisa julgada, o Tribunal originário, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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282 - TJSP. Cumprimento de sentença. Condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Adequação no contexto dos autos. Recurso desprovido.
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283 - TJAP. Processo civil. Embargos à execução. Meramente protelatórios. Embaraços à efetivação do julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 918.
«1) Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 918, parágrafo único. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Inocorrência - Inexistência de decisão extintiva do cumprimento de sentença. Decisão recorrida que não dispôs acerca de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não conhecimento. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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287 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.... ()
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288 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.
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289 - STJ. FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.
«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Ato atentatório contra a dignidade da justiça. Não configuração. Decisão monocrática que afastou as penalidades aplicadas na origem. Agravo interno desprovido.
1 - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame.... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.
No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... ()
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292 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 334, § 8º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossi bilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa prevista no § 8º do CPC/2015, art. 334. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de defesa pela parte não enseja litigância de má-fé, ainda que suas razões não tenham prevalecido no julgamento de mérito do recurso. O art. 77, §6º, do CPC expressamente determina que não se aplicam as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça aos advogados públicos ou privad os e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou Corregedoria competente.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A análise acerca da existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC, art. 601 (ato atentatório à dignidade da justiça) demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -
Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". ... ()
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297 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 600, II.
«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (CPC, art. 600, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Omissão. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Afirmada prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não suscitada em sede de impugnação. Inovação recursal. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. ... ()
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300 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.
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