Jurisprudência sobre
apelacao civel

251 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. Inconformismo do Município. Certidão cartorária consignando a intempestividade do presente recurso de apelação. Apelação intempestiva. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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254 - TJRS. Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Municipal (Chefe de Divisão de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo... (Continua)

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256 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Danos morais - Inexistência - Contratação declarada nula - Autora que pretendeu a redução do financiamento, por meio do contrato de assessoria, anuindo com a orientação de inadimplir as parcelas, mesmo ciente do risco de apreensão do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - IPVA - DÉBITO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA

Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. ... (Continua)

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260 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

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261 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. ... (Continua)

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262 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento das prestações locatícias atrasadas, bem como a rescisão do contrato de locação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da requerida. Insurge-se o requerente, defendendo a legitimidade da requerida para responder pelos encargos locatícios decorrentes do contrato firmado. Impossibilidade. Contrato firmado por pessoas que não integram o quadro social da empresa requerida e não possuem poderes de representação. Ausência de relação contratual entre as partes. Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso. Ausência de elementos seguros que demonstrem que os signatários do contrato, de alguma forma, representavam a empresa requerida, inviável a aplicação da teoria da aparência. Decreto de extinção do processo na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Publica Municipal (Guarda Civil) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Laudos periciais juntados nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Feliz... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Ação indenizatória. Afastamento para acompanhar cônjuge doente. Processo administrativo SEI 030038/000282/2020. Reassunção no cargo, com a determinação de que as faltas seriam justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2020 até a véspera da reassunção. Reassunção no cargo com direito a todas as vantagens, reajustes salariais, licenças e atualizações atinentes ao período de afastamento. Estado que deve pagar ao autor as verbas a que ela fazia jus na qualidade de ocupante de cargo público, durante o período das faltas plenamente justificadas, como se em atividade estivesse. Dano moral não reconhecido, posto não ter o autor requerido a licença para acompanhar sua esposa, tendo justificado suas faltas 6 meses após o ocorrido. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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265 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TJMG. ADI. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada extinta. Insurgência da parte autora. Rescisão do contrato durante o tramite processual. Existência de pedido de cobertura formalizado e de relação jurídica de direito material quando do ajuizamento da ação. Extinção afastada. ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

condenação da CEMIG à reparação civil pressupõe a comprovação de danos decorrentes da conduta ilícita. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. 5. A ré deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIAO - AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CARTORÁRIOS - DANOS MORAIS.

Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC, art. 321. Nos termos da Lei 15.424/04, art. 2º, os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. Para que haja o reconhecimento de danos morais indenizáveis, há que se examinar a situação e, se forem verificados, objetivamente, os requisitos para a demonstração da responsabilidade, quais sejam: a) o dano sofrido; b) o fato; c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano.... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) comprovação da contratação pela gravação juntada aos autos e ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. O valor descontado deve ser restituído pelo dobro. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PREENCHIMENTO - POSSE ANTERIOR EVIDENCIADA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 vigente. - Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho praticado pela parte ré, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente. - Recurso desprovido.... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA -

Servidora Pública Estadual - Enfermeira - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria por invalidez - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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275 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ADEQUAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 128/STJ - Reconhecimento de existência de repercussão geral no Tema 1.002/STF - Respeito à autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública - Precedentes do STF e do TJSP - Condenação mantida - Acórdão ratificado... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

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277 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Agente Comunitário de Saúde. Acórdão transitado em julgado no processo . 0033930-22.2005.8.19.0004, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Sentença que acolheu a impugnação, por não reconhecer a titularidade do direito arguido pela exequente. Manutenção da sentença. Competia à exequente comprovar a legitimidade ativa para a execução individual do título executivo coletivo, mediante a demonstração de que exercia a função de Agente Comunitário junto à Fundação no período de 26/07/2001 a 05/11/2003. Inexistência de prova do vínculo funcional no período mencionado. O único documento acostado aos autos refere-se ao ano de 2015, sendo insuficiente para caracterizar a titularidade do direito pleiteado. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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279 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO.

Os embargos à execução foram acolhidos, o que provoca a extinção da execução. Questões suscitadas que foram apreciadas quando do julgamento do recurso dos embargos à execução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

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282 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFICIO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - INDICIOS PRESENTES - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Por força do art. 4º da referida resolução, o TJMG conta com seu Centro de Inteligência que, em 2022 exarou a primeira nota técnica 01/2022 referente à Litigância predatória cujos indícios foram apontados na Resolução 01/2022. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada por pessoa já falecida à época da sua propositura. A substituição processual somente é possível nas hipóteses previstas no CPC, art. 321, dentre os quais não consta a correção de ilegitimidade de parte. Aquele que ajuíza ação por pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência.... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Prestação de serviços. Sentença que condenou a provedora de aplicação no pagamento de indenização por danos morais em razão da invasão do perfil do autor por terceiros, com a realização de postagens voltadas a aplicação de golpe financeiro em outros usuários. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c CDC, art. 14). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. ... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - DECRETO 43.650/2003 - INOBSERVÂNCIA.

De acordo com o Decreto 43.650/2003 adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes do, I, sujeito a autorização prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Sendo assim, ausente prévia autorização para o pagamento em espécie das horas extras, deve-se julgar improcedente os pedidos iniciais.... (Continua)

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285 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. 1.

Alegação de ocorrência de danos morais em decorrência do extravio da bagagem e dos atrasos nos voos de ida (6 horas) e de volta (1 dia) em relação aos horários previstos. Não ocorrência. Empresa aérea requerida prestou a devida assistência material e a reacomodação das passageiras nos primeiros voos com assentos disponíveis, com acomodação em hotel em relação ao atraso na volta. 2. Extravio temporário de bagagem da passageira Marcia. Consumidora perdeu considerável tempo com idas e vindas ao aeroporto, sendo obrigada a permanecer em território estrangeiro sem os seus pertences. Devolução da bagagem em sua residência no Brasil. Situação emocionalmente desgastante. Danos morais procedentes. Arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Danos materiais. Despesas com a aquisição de roupas e objetos para viabilizar o a estada durante o período da viagem. Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem. Condenação solidária das requeridas ao ressarcimento dos valores despendidos. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. APLICABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPAL DE MACAÉ QUE ESTÁ SUBMETIDA À REFERIDA LEI COMPLMENTAR. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

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288 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade do autor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano.... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado apenas em duas tentativas e estas infrutíferas, inquina a nulidade do ato mormente quando se verifica a inexistência de pesquisas em órgãos públicos.... (Continua)

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293 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

Condomínio que ajuizou execução em face de dois condôminos proprietários de uma mesma unidade no edifício, aduzindo inadimplência quanto aos débitos dos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. Decisão de primeiro grau que determinou que o condomínio exequente apresentasse os endereços eletrônicos seu e dos requeridos, criando um seu caso ainda não possuísse e justificando o desconhecimento daqueles dos demandados, se o caso. Exequente que aduziu não ser obrigada a criar endereço eletrônico seu nem a justificar a razão pela qual não possui os dos executados. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem julgamento do mérito. Inviabilidade. Totalidade das informações do art. 319, II, mormente aquela relativa ao endereço eletrônico das partes, que não é necessária para o prosseguimento do feito e a integração da relação jurídica processual. Formalidade excessiva e contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. O próprio Código Processual Civil prevê, em seu parágrafo 2º, que a petição inicial não deve ser indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o, II, for possível a citação da parte adversa. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem, para regular prosseguimento do processo até os seus ulteriores termos... (Continua)

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294 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

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295 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE.

O Sistema Único de Saúde se funda no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a CF/88 (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de garanti-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar. Não se ignora a finitude de recursos financeiros e a necessidade de instituir uma política de saúde voltada para o maior número de indivíduos possível, porém, não se pode admitir que, amparando-se na reserva do possível, o paciente fique sem receber os acompanhamentos essenciais e urgentes à sua saúde.... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.

A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADES - TOI ASSINADO PELO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA 1.

A Resolução Aneel 1000/21, vigente à época, resguarda o direito do consumidor de acompanhar a análise técnica do equipamento, caso ela seja necessária e, também, apresentar defesa no processo administrativo de apuração do débito. 2.Comprovada a alteração no medidor de energia elétrica imputável ao consumidor, é devido o débito proveniente do consumo irregular apurado, não havendo que se falar em ilegalidade do procedimento adotado pela Concessionária. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

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298 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a substituição processual da pessoa jurídica extinta, com fundamento na aplicação analógica do CPC, art. 110, quando a sua baixa ocorrer antes do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

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299 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.... (Continua)

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300 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.... (Continua)

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