(DOC. VP 498.1506.0669.7610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Agente Comunitário de Saúde. Acórdão transitado em julgado no processo . 0033930-22.2005.8.19.0004, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro em face da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo. Sentença que acolheu a impugnação, por não reconhecer a titularidade do direito arguido pela exequente. Manutenção da sentença. Competia à exequente com

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