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301 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 98, §3º, do CPC o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido no processo, tem direito à suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, devendo ser reformada a sentença que não observar esta previsão legal.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA.
Pretensão de condenar o réu na obrigação de adotar as medidas necessárias para a devida adequação e regularização da Unidade Básica de Saúde de Fátima, de modo a atender as exigências feitas pela Vigilância Sanitária e pelo CREMESP, além da obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Inocorrência de perda do objeto, visto que a prefeitura somente iniciou a construção da nova UBS Fátima, exatamente por conta da condenação em questão. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) restituição dos valores descontados pelo dobro. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição deve ser efetuada pelo dobro. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESISTÊNCIA DA DEMANDA DE FORMA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Conforme entendimento do STJ, não se aplica o disposto no CPC, art. 90 na hipótese em que o autor desiste da ação antes da citação do réu e motivado pela impossibilidade em arcar com as custas processuais (AREsp nr. 1.442.134/SP). - Recurso provido.... ()
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306 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.
Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
-Em sendo a fraude realizada mediante a instalação de aplicativo em aparelho celular que fornece aos fraudadores os dados bancários existentes no aparelho celular, sem qualquer ingerência instituição financeira, não há como atribuir a esta a responsabilidade pelos danos causados, pela ausência de nexo causal e por não se caracterizar fortuito interno.... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. 1 -
Demanda na qual a parte autora requer o reconhecimento de sua condição de superendividada, com limitação de 30% para descontos dos empréstimos contraídos. 2 - Banco Réu que pretende a reforma da sentença para que seja fixada a margem consignável em 70% do soldo do Demandante. 3 - Incidência da Lei 14.431/2022, que alterou a redação do art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003, estipulando o limite de 35% para empréstimos consignados. 4 - Reforma parcial que se impõe para permitir que os descontos alcancem o patamar de 35% do soldo do Autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido, observando-se a modulação de efeitos... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA -
Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativa na Penitenciária) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Mirandópolis... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.
1.Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO REDE COLETORA - DESLISAMENTO - DESABAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Oarbitramento de indenização por dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. ... ()
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313 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - OMISSAO SOBRE EFEITOS DA MORA.
Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, e acarreta a consequente improcedência da ação de busca e apreensão.... ()
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314 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - RELAÇÃO DE CONSUMERISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Atraso injustificado da concessionária na realização de obras de reforço e extensão de rede elétrica. Ausência de comprovação de que os eventos naturais ocorridos no período estipulado para a conclusão das obras impossibilitaram a ligação da rede no prazo. Valor das astreintes. Manutenção. Multa diária fixada em patamar razoável, eis que estipulada em valor diário de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), limitada a R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira da recorrente, o valor do contrato firmado e a finalidade da medida. Alteração. Impossibilidade. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - PROFISISONAL DE APOIO ESCOLAR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.
Ausente a comprovação do Sindicato como substituto processual dos Profissionais de Apoio Escolar em ação coletiva, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa.... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - ERRO DE PROCEDIMENTO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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317 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, do CPC, nos casos em que da decisão recorrida possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... ()
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318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DO SEGURADO CONTRATANTE - CAUSA NATURAL E NÃO ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 373, o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedido... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DEFERIDA ANTERIORMENTE. UTIL E NECESSÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
Opera-se a preclusão «pro iudicato, art. 505, «caput, do CPC, segundo a qual o Magistrado está impedido de voltar a analisar aquilo que já analisara, ou seja, veda-se a modificação pelo próprio órgão jurisdicional da decisão anterior, exceto de houver algum fato novo, nulidade cognoscível de ofício ou expressa autorização legal para tanto. Comprovado nos autos que a prova deferida é útil e necessária para a melhor analise do processado, deve ser cassada a sentença para que seja realizada a produção de provas, sob pena de cercear o direito de defesa da parte.... ()
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322 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA PRELIMINAR.
Legitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Reconhecimento. Demandada que integra a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pelos prejuízos causados ao consumidor. Precedente desta Câmara Julgadora. Prescrição, outrossim, não caracterizada, vez que proposta a ação antes de transcorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável. Matéria prejudicial repelida. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos... ()
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334 - TJRJ. APELAÇAO CIVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1)
Demanda proposta pelo Ministério Público em favor de adolescente que, há anos, vem sendo exposto a situação de risco, sendo acolhido institucionalmente, com consentimento de sua genitora. Prolatada sentença destituindo o poder familiar, insurge-se a genitora da decisão. 2) Manutenção da sentença que se impõe. Farta documentação probatória que demonstra a incapacidade da genitora para exercer o poder familiar, restando satisfatoriamente evidenciado o desinteresse pela criança. 3) Adolescente que foi exposta a diversas situações graves de risco à saúde. 4) Jovem colocada em família substituta em 2023, sendo deferida a guarda provisória. Manifestação da adolescente em audiência pelo interesse em ser adotada pelo casal habilitado. 5) Princípio do superior interesse da criança que deve ser observado. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS - CAPACIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTECEDENTE AO ATO JURÍDICO - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
A validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, regularidade formal e capacidade do agente. São absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, estando fulminada de nulidade a doação praticada por pessoa cuja vulnerabilidade era existente à época da celebração do negócio.... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial provido... ()
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337 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.
«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré Unsbras e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedido... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
Asentença que extingue a ação revisional de contrato por falta de interesse processual, em razão da necessidade da parte comprovar a tentativa de solução da controvérsia, por meios administrativos, viola a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdcional (CF/88, art. 5º, XXXV). ... ()
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342 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário. Ação revisional. Alienação fiduciária. Apelo. Razões. Fundamentação genérica. Reconhecimento. Sentença. Confronto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 514. Inobservância. Inépcia. Configuração. Apelação civel. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional.
«Inexistente fundamentação específica acerca dos encargos contratuais que a parte pretende modificar. Inaptidão das razões (genéricas) de recorrer que inviabiliza o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência de requisito extrínseco de regularidade formal (CPC, art. 514). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 31 de agosto de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável à consumidora em 31 de outubro de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação. Recurso da Autora prejudicado... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 14 de setembro de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e fazendário providos, com observação quanto à modulação - Recurso da autora desprovido... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Servidora Pública Estadual - PEB II - Pretensão a anulação do ato de indeferimento de sua licença-saúde nos períodos indicados na inicial, com a regularização do registro funcional e pagamento dos respectivos vencimentos Laudo médico elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... ()
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348 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - SEGURO PREVIDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente do autor. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Pleito de restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples. Alteração. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação que também não comportam alteração. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerente desprovido, e, recurso da requerida em parte provido para excluir a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, descabida a majoração da verba honorária devida aos patronos do requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.
Ajurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... ()
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