Jurisprudência sobre
apelacao civel

351 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE REVENDEDORA DOS CADASTROS DE FORNECEDORA DE COSMÉTICOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em ação que revendedora varejista de cosméticos ajuizou em face da fornecedora dos produtos. Alegação de que a exclusão sem justificativa configura ato ilícito e encerra dano moral. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

No caso, a responsabilidade será possível mediante a presença de três pressupostos: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A prova pericial produzida foi conclusiva no sentido de que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o resultado e eventual falha na prestação dos serviços das rés. Não restando demonstrada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, inexistindo dever de reparar os alegados danos extrapatrimoniais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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355 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação do autor em sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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362 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão das autoras de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão dos autores de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação do autor em sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação dos autores em sentença de improcedência. 2) Pretensão dos autores de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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369 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - BOLETO FALSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REAPRAÇÃO DE DANOS.

Relação negocial-locativa incontroversa. Pessoa jurídica autora (locatária) que recebeu boleto via correio eletrônico («e-mail), emitido de remetente desconhecido, e efetuou o pagamento para terceiro, sem as adotar as cautelas de praxe. Busca a declaração de inexigibilidade de débito. Ocorrência de fraude. Ausência de responsabilidade da demandada (locadora) «in casu, vez que não participou da ocorrência. Boleto falso, outrossim, que teve por destinatário pessoa com nome social bastante diverso daquele da requerida, e utilizou intermediação de banco diverso daquele utilizado para os pagamentos dos locativos. Não observância das cautelas de praxe. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PARADA OBRIGATÓRIA - ÔNUS PROVA - INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois (art. 186 do CC). Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. A sinalização de PARE indica a preferência de passagem do motorista proveniente de outras vias e o dever de absoluta cautela daquele que pretende cruzar a principal. Constatado nos autos que o acidente noticiado ocorreu por culpa da réu, a qual avançou o cruzamento em flagrante desobediência à sinalização de parada obrigatória, ocasionado a colisão dos veículos, a ela incumbe o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE - NULIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

A contratação com pessoa analfabeta, que sequer sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e condenação do fornecedor de serviço ao pagamento de indenização por danos morais. Para arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) termo inicial dos juros referentes a restituição dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. A indenização por danos materiais deve ter como termo inicial dos juros cada desconto (evento danoso). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos juros e da correção referente a restituição deve ser computado a partir de cada desconto. 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título. ... (Continua)

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374 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO CONSUMERISTA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso que versa exclusivamente sobre a condenação imposta à requerente na pena de litigância de má-fé. Reconhecimento da litigância de má-fé. A alteração da verdade dos fatos pela requerente, utilizando do processo para conseguir objetivo ilegal, macula a boa-fé que se espera daqueles que participam do processo e conduz à aplicação da sanção respectiva. Manutenção do percentual de 5% ( cinco por cento ) do valor atualizado da causa, eis que razoável e proporcional. Inteligência dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, com a devolução dos valores pagos indevidamente - Laudos médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campinas... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo, a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA.

Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE COMPROVADA - ASSINATURA FALSA - EMPRÉSTIMO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme dispõe o CDC, art. 14. Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em benefício previdenciário da consumidora quando não comprovada a contratação. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora resultam em indenização por danos morais. Devidamente demonstrada que a assinatura acostada no contrato é falsa, o dano moral é pena que se impõe, por ferir a honra subjetiva da parte. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE COMPROVADA - ASSINATURA FALSA - EMPRÉSTIMO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme dispõe o CDC, art. 14. Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em benefício previdenciário da consumidora quando não comprovada a contratação. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora resultam em indenização por danos morais. Devidamente demonstrada que a assinatura acostada no contrato é falsa, o dano moral é pena que se impõe, por ferir a honra subjetiva da parte. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986.... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986.... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fazenda provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986. Recurso da autora improvido... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ no julgamento do Tema 986... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora narra que adquiriu um par de óculos que apresentou problema na lente com pouco tempo de uso. Prova pericial concluiu que os óculos apresentados encontravam-se com as lentes muito arranhadas na parte central e com pequenos arranhões em toda a superfície das lentes. Mau uso do produto. Ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial a parte autora não apresentou impugnação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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391 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Constatando-se a regularidade da contratação de seguro de vida firmado via atendimento telefônico, com a confirmação de dados pessoais da parte autora, não há que se falar em desconhecimento da relação jurídica, tampouco dos descontos realizados em sua conta corrente. A mera contratação de seguro de vida sem qualquer vício em sua formação não é capaz de causar abalo psicológico alguma à parte.... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

e ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - A

reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos requisitos previstos no CPC, art. 561: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaça ou perda da posse em razão de ato ilícito. - Tratando-se de comodato verbal é imprescindível notificação do comodatário, estabelecendo prazo para desocupação do imóvel, para se configurar posse injusta, no caso de não desocupação oportuna do bem. - Ausente prévia notificação do comodatário não se caracteriza o esbulho.... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recursos oficial e da Fazenda Pública providos e recurso do autor improvido... (Continua)

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395 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recursos de agravos legais na apelação civel.

«1 - RECURSO DE AGRAVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO TERMINATIVA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS §§ 3º E 4º DOCPC/1973, art. 20. MAJORAÇÃO INDEVIDA.2-RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO CRIADA PELA LCE 59/04. CARÁTER DE GENERALIDADE. VANTAGEM EXTENSIVA AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TJPE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO TERMINATIVA. ... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO SOB ERRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL - DEVIDO.

Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e que os descontos ocorrem mensalmente, não há falar-se em decadência. Isto porque, o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Embora se trate de relação estabelecida com instituição financeira, no caso em apreço são aplicáveis as normas do CDC, por existir relação de consumo. Se a parte acredita estar diante de uma contratação de empréstimo consignado na modalidade convencional quando, em verdade, está diante da contratação de cartão de crédito consignado, que lhe é excessivamente oneroso, o negócio jurídico foi celebrado sob erro e é inválido. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de majoração do valor da indenização por dano moral; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados (iii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O CDC, art. 42 prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O valor da indenização está adequado ao dano sofrido, sendo inclusive maior aquele estabelecido nesta C. Câmara em casos análogos. Considerando a baixa complexidade da causa e o curso tempo de tramitação, a fixação dos honorário sucumbenciais em 10% do valor da condenação foi adequada. O Montante não pode ser considerado irrisório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. 2. O dano moral foi fixado de forma adequada e já está acima do montante fixado e casos análogos. 3. O valor fixado como honorários advocatícios sucumbeciais está adequado a complexidade da causa... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO E DECADENCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - BOLETO FRAUDADO OU FALSO - FORTUITO EXTERNO.

prazo prescricional trienal aplicável para a reparação civil, decorrente da inscrição supostamente indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, começa a ser contado a partir da ciência da negativação. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13.8.2015). Nos termos assentados pelo STJ (Resp. 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no CDC, art. 88, é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na prestação de serviço. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos salvo se configurado fortuito externo, ou seja, aquele em que se vislumbra fato exclusivo da vítima ou de terceiros ou evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 14, §3º do CDC e art. 393 do CC.... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PACIAL E PERMANENTE, POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS DO art. 59 DA LEI 8.213. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ APTO À REABILITAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM FAVOR DA AUTORA, ATÉ SEJA ULTIMADO O SEU PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO POR ELA PERCEBIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

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400 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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