Jurisprudência sobre
apelacao civel

451 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Manutenção do valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Manutenção do valor fixado a título de dano moral (R$3.000,00), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTOR.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Definição quanto à possiblidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tema 1264, do STJ. Recursos Especiais REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Sobrestamento do julgamento da apelação até decisão definitiva pelo E. STJ.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Exequente que tenta executar valores referente a emissão de duplicata fria pelo cedente, ora executado. 2. Contrato celebrado entre exequente e executado/cedente que não foi assinado por duas testemunhas. 3. Contrato que não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. 4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Certeza da existência do ajuste celebrado que não ser obtida por outro meio idôneo a fim de suprir as assinaturas das testemunhas conforme entendimento do STJ. 5. Cláusulas 16ª e 22ª do contrato de fomento que o tornam inexigível e ilíquido em ofensa ao CPC, art. 783. 5. Impossibilidade de uso da via executiva. Recursos conhecidos e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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457 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

Após 30 março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé.... (Continua)

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458 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS - NEGATIVA DE SOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso específico dos autos, a não entrega de produto adquirido e a recusa infundada em solucionar o problema após sucessivas tentativas do consumidor configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável, notadamente diante da frustração experimentada e da perda do tempo útil. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em minoração se a quantia fixada não se revelar excessiva em relação aos danos efetivamente sofridos. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral.... (Continua)

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459 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... (Continua)

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460 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESINCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

Ocorrendo a renegociação da dívida com o fito de afastar a inadimplência, é de imperativa observância os ditames do princípio da boa-fé contratual na relação negocial firmada entre credora e devedora, afastando-se condutas que constituam verdadeiro «venire contra factum proprium". ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. «QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. «QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. ... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Rejulgamento para análise da admissibilidade de recurso de apelação, considerando preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. ... (Continua)

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465 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL - APELAÇÃO CIVEL - PROTAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - CONCORRÊNCIA DESLEAL (PARASITÁRIA) - CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES - DESVIO DE CLIENTELA - ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 5º, XXIX, e a Lei 9.279/96, asseguram proteção à propriedade de marcas registradas e repressão à concorrência desleal, conferindo ao titular de marca registrada o uso exclusivo em todo o território nacional. ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Autora que realizou cirurgia na coluna lombar. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PREVALÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO - NULIDADE - EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio". Verificado que o ato citatório foi promovido em nome de parte já falecida e recebida por terceiro desconhecido, é de se reconhecer a nulidade da citação realizada no feito, bem como de todos os atos processuais posteriores. (Desª Shirley Fenzi Bertão) ... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - PRESENTE.

pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º do art. 1.012 CPC deve ser formulado por requerimento apartado do recurso de Apelação, conforme previsto no §3º do mesmo artigo invocado. ... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS - QUEDA DE BICICLETA EM AVENIDA - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO PELO RÉU NA VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Para que se configure a responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 186. ... (Continua)

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471 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO ANTECIPADA PELO USUÁRIO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

presente caso não se trata de relação de consumo, uma vez que não estão presentes os requisitos configuradores, quais sejam, consumidor, fornecedor e produto/serviço. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Apelação interposta pelo réu da sentença que deu pela procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a liminar deferida. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pelo autor contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Autor questiona o contrato celebrado em 2017, mas celebrou o mesmo tipo de contrato em 2015, 2019 e 2021. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Primeiro recurso conhecido e provido, restando prejudicado o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ COM BAIXA. ILEGITIMIDADE. NULIDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta pela curadoria especial em representação à primeira ré, citada por edital, a buscar a anulação da sentença por ilegitimidade passiva ou subsidiariamente a perda do objeto em relação a obrigação de fazer e improcedência em relação a indenização por danos morais. ... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Pedidos cumulados de concessão da aposentadoria especial, implementação do benefício previdenciário e de pagamento de abono de permanência. O ato administrativo de concessão da aposentadoria especial apresenta-se como ato complexo, definido pela vontade emanada de duas ou mais entidades da Administração Pública, situação que enseja a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa política do município, em cujos quadros se ativa o servidor, e a autarquia previdenciária, que responderá pelo pagamento do benefício. Pretensão inicial que se volta, para mais, para o pagamento de abono de permanência, a mais avultar a pertinência da pessoa política para a ação. Inobservância de litisconsórcio necessário que acarreta nulidade. arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Reexame necessário, que se tem por interposto, provido em ordem a se declarar nula a r. sentença, prejudicados os recursos voluntários... (Continua)

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476 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. TEORIA ULTRA VIRES. APLICABILIDADE.

Na espécie, cuida-se de embargos à execução, suscitando o embargante/apelado a existência de ato ultra vires. De fato, trata-se de contrato firmado apenas por um sócio, sem a concordância dos demais, havendo cláusula expressa no contrato quanto a impossibilidade de tal atuar. Contrato devidamente registrado. Apelante que é advogado e pela sua condição teria condições de verificar a regularidade da representação da apelada. Teoria da aparência que deve ser afastada. Embora a Lei 14.195/2021 tenha suprimido a teoria ultra vires do ordenamento jurídico, há que se aplicar o princípio do tempus regit actum, já que o contrato foi firmado em 2016. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, O RECORRENTE DEIXOU DE EFETUAR O PREPARO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III.

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479 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - REGULARIDADE - DEMONSTRAÇÃO NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não demonstrada pela cessionária a regularidade da dívida constituída em desfavor do contratante, a declaração de inexistência do débito e correlata exclusão do cadastro restritivo disso resultam como consequências regulares. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O arbitramento dos honorários advocatícios não deverá ser irrisório ou insignificante, balizado pelos critérios presentes no art. 85, §2º, CPC. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... (Continua)

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481 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.

«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. AVÓ PATERNA. GENITOR FALECIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA AVÓ. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente o seu bem-estar, conforme previsto no art. 227, Constituição da República ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Valor fixado pelo magistrado em R$ 10.000,00 que se mostra excessivo. Necessidade de ajustar o valor da indenização para R$ 5.000,00, diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecidos parcialmente providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

despeito da Lei autorizar descontos em folha de pagamento de até 70% dos rendimentos do servidor tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS. ALEGAÇÃO DE DESCASO DA DEMANDADA COM MORADORES DA PRAIA DE MAUÁ. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOIR EXTENSÃO DOS DANOS.

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486 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE DE TERCEIRO - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. Nos termos da Súmula 479/STJ, verbis: «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO CABALMENTE DEMONSTRADA - RECURSO ADESIVO - CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão; ... (Continua)

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489 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Policial militar. Função gratificada. Vencimentos. Incorporação. Impossibilidade. Apelação civel. Servidor público. Policial militar. Incorporação ao vencimento básico de função gratificada nos termos do Lei 10.395/1995, art. 11, § 2º e recebida por detentores do posto de capitão, consoante ao disposto no Lei 12.203/2004, art. 2º. Impossibilidade.

«Diante da vedação expressa contida no parágrafo único, do Lei 12.203/2004, art. 2º, bem como o disposto na Súmula 339, do STF, mostra-se inviável a concessão do reajuste requerido. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DE PROVA -COLISÃO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NÃO DERRUÍDA - FALHA NO DEVER DE CUIDADO - CTB, art. 29 - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o CPC, art. 373, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. STJ que se «consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que «para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do CTB, art. 29. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017).... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação Civel. Ação de Indenização. Próteses Dentárias. Alegação de defeito na confecção. Danos materiais e estéticos. Inocorrência. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Laudo pericial que constatou ser o produto de boa qualidade e adequada execução. Ajustes necessários que não foram realizados por recusa da Apelante. Dissabores que devem ser suportados para o resultado final. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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492 - TJSP. Apelação Civel. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Alegação de metragem do bem inferior ao negociado. Sentença de Improcedência. Irresignação da Autora. Descabimento. Ausência de especificação no contrato. Venda realizada na modalidade ad corpus reconhecida. Laudo pericial. Constatação de redução na metragem de 0,02% aceita pelas partes. Cláusula de tolerância fixada em 3%. Inexistência de dano material. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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493 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/ APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO-- SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.2. Demonstradas a imprescindibilidade do insumo para assegurar o adequado desenvolvimento do infante, bem como a incapacidade financeira de sua representante legal para adquirir o produto, deve ser confirmada em parte a sentença que determinou a dispensação da fórmula nutricional.... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUMENTO PREVISTO PELA ANS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. ... (Continua)

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497 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Posto de combustível. Sinalização deficiente. Queda em fosso. Evento morte. Princípio da vulnerabilidade. CDC. Aplicabilidade. Dependência financeira. Conjunto probatório. Insuficiência. Pensionamento. Impossibilidade. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte em decorrencia de queda em posto de gasolina. Agravo retido.

«Não há falar em intempestividade na juntada de documentos, porquanto não encerrada a instrução processual. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. RECURSO DESPROVIDO.

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499 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.

«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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