Jurisprudência sobre
apelacao civel

201 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA -

Servidora Pública Municipal (Servente -Auxiliar de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser definido por perícia técnica judicial - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

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203 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela inexistência de curso dágua e, consequentemente, de área de preservação permanente. Ausentes elementos técnicos que possam abalar a conclusão pericial. Contexto que leva à improcedência da ação. As questões relativas a corte de vegetação de Mata Atlântica foram mencionadas de forma superficial. O corte desse tipo de Mata comportaria regularização. À míngua de maiores elementos quanto a eventual corte de vegetação, o adequado é que se busque a elucidação na esfera administrativa ou em inquérito. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Berçarista) - Pretensão a equiparação salarial e recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. -

Não comprovada a efetiva ocorrência de descontos indevidos, não há que se falar em dever de restituição ou configuração de danos morais.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Embargos à Execução. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. A Empresa Apelante não fez prova de sua condição de necessitada. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Empréstimo para capital de giro. Não aplicação do CDC. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Embargantes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Embargado... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 26 de setembro de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 26 de setembro de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 01 de setembro de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ. Em que pese tenha obtido tutela de urgência favorável antes de 27.3.2017, tal decisão foi revogada por ocasião da prolação da sentença de improcedência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 10 de março de 2017 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO.

Para a caracterização da obrigação de indenizar, são necessários a ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre o fato (ilícito) e o prejuízo, e, quando exigível, da culpa. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de mero dissabor.... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso tirado contra sentença de procedência que infligiu ao embargante o pagamento da honorária sucumbencial. Sucumbência corretamente analisada na origem. Escritura pública de compra e venda não registrada. Negócio jurídico realizado em data anterior à constrição judicial. Boa-fé evidenciada. Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida. Pretensão ao levantamento da constrição não contrastada pelo exequente-embargado. Exegese da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Apelo contra a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovada a conduta ilícita dos administradores do condomínio requerido ao atribuírem falsamente conduta criminosa à autora. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido. Majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA -

Servidora Pública Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Pretensão ao recebimento do valor referente às diárias de viagens dispendidas quando da participação do curso de formação de carreira, conforme disposto no Decreto 48.292/2003 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal (Agente de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível o julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, uma vez que inexiste precedente de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927. Sentença que deve ser a anulada. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Sentença extra petita - Ocorrência - Condenação imposta nos termos formulados na inicial - Hipótese em que houve acolhimento de pedido de emenda da exordial, não considerada no decisum - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido para esta finalidade, com observação.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do CE, art. 133, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarulho... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais - Atropelamento dentro do estacionamento do Município - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Franco da Rocha... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Servidora Pública Municipal (Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - COBRANÇA INVEDIDA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso que versa apenas sobre a distribuição e valor das verbas de sucumbência - Considerando que a autora decaiu do pedido relativo aos danos morais e que a ré do pleito de inexigibilidade dos débitos, de rigor a redistribuição dos ônus considerando a sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - ENCARGOS CONTRATUAIS. 1.

Ante a aplicação de encargos dentro dos limites contratuais e legais, não há de se falar em excesso de cobrança. 2. Em caso de inadimplemento, o devedor deve arcar com os encargos decorrentes da mora.... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRONICA - AUSENCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

determinação de «vista a parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços I) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Monte Alto... (Continua)

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232 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA

Locação residencial. Imóvel desocupado durante a vigência do termo, sem a quitação dos valores devidos. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os recibos ou comprovantes de quitação, a fim de elidir a cobrança dos locativos em atraso. Comprovação se faz, ordinariamente, mediante simples prova documental. Ausência, «in casu, de tal comprovação por parte do recorrente, como lhe competia à luz do CPC, art. 373, II. Locatários, outrossim, que devem ao fim da relação locatícia restituir o imóvel no estado em que foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Exegese da Lei 8.245/91, art. 23, III. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do auxilio alimentação, instituído pela Lei Municipal 4.298/2011, do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) ou médio 20% (vinte por cento) dos vencimentos bem como o 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período laboral - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Demonstrada a formulação de pedido de administrativo idôneo e, ainda, corroborada pela prova pericial a existência de condições climáticas desfavoráveis, que implicaram na quebra da safra da parte executada, deve ser mantida a sentença que deferiu o alongamento.... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer em face do Município de Itaperuna para fornecimento dos medicamentos AMATO, FRISIUN, QUET XR e VIMPAT. Controvérsia recursal quanto ao valor dos honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 27.018,75, que, por não refletir o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, de valor inestimável. autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais, na forma do §8º do CPC, art. 85. Tema 1076, do STJ. Orientação do STJ nos precedentes publicados na Edição 169 da Jurisprudência em Teses. Precedentes deste TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em R$ 1.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público Estadual - (Oficial Administrativo Readaptado) - Pretensão a correção do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Estadual - (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1.

1. O pedido de alongamento de dívida rural não pode ser tutelado ante a inexistência de prova do preenchimento dos requisitos legais, circunstância que obriga o devedor ao pagamento da dívida contratada, conforme ajustado.... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA DA LIDE PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Apurado pela perícia judicial a existência de equívoco no levantamento apresentado pela parte autora quanto aos limites e confrontações com a parte ré - e anuindo ambas as partes com as conclusões do expert - desnecessário remeter a questão, que deixou de ser controvertida, para a fase de liquidação e realização de nova perícia. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Havendo estipulação da modalidade de operação de cartão de crédito consignado e das taxas de juros cobradas no contrato assinado pelo consumidor, com prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio tampouco justificar a restituição de valores descontados na folha de pagamento da autora.... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.

possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para a concessão da usucapião é necessário que o pretenso proprietário demonstre exercer a posse mansa pacífica e ininterrupta do bem pelo prazo exigido em lei e que o imóvel não seja bem público. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.

Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente. Inconformismo do Município. Certidão cartorária consignando a intempestividade do presente recurso de apelação. Apelação intempestiva. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Municipal (Chefe de Divisão de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo... (Continua)

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