Jurisprudência sobre
apelacao civel

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSTA CRÉDITO DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PERÍODOS PLEITEADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF. TEMA 635 - ARE 721.001 RG/RJ. APLICAÇÃO DO TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E JUROS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, INCIDE TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA PRIVADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA CLINERP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RJ.

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953 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação civel. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Juntada do voto revisor e de notas taquigráficas. Questões que não podem ser suscitadas. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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956 - TJRJ. Apelação cível. Pensão por morte. Cobrança de diferenças relativas ao reajuste do benefício, realizado na via administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende o acolhimento do período integral reivindicado na inicial, enquanto a parte ré objetiva a correção dos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Ausência de comprovação da defasagem apontada no período questionado. Ônus probatório que incumbe à parte autora. Inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, diante da demonstração de que a parte autora tinha acesso aos próprios comprovantes de renda, além do que, instada a se manifestar sobre o Documento de Atualização de Pensão, nada requereu. Apelação da parte ré. Necessidade de observância da limitação estabelecida na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como da isenção relativa à taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada neste capítulo. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.

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957 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Pretensão de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. ... (Continua)

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958 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão da ação em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA COMPELIR A BANCA EXAMINADORA A APRESENTAR A MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DAS PROVAS DISCURSIVAS, BEM COMO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou todos os pedidos formulados. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Aduz a autarquia apelante que não foi comprovada a existência de união estável entre o autor e a de cujus, o que implicaria em óbice à concessão do pensionamento pleiteado. Contudo, observa-se que o autor, ora apelado, incumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, comprovando que a relação amorosa mantida entre ela e o falecido, teve contornos de união estável, nos moldes reivindicados, como concluído em primeira instância. No que tange à alegação do apelante acerca da ausência de comprovação da dependência econômica do apelado em relação à companheira, insta esclarecer que esta exigência se afigura descabida, na medida em que o §5º da Lei 5260/08, art. 14 afirma expressamente ser presumida a dependência quando reconhecida a condição de companheiro, segundo o, I do mesmo dispositivo legal. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOTADO ATUALMENTE COMO ASSISTENTE, NA DIVISÃO DE CAPTURAS - DC-POLINTER. DESIGNAÇÃO PARA O «PLANO OPERACIONAL CARNAVAL 2023, ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE FOI REALIZADA EM UNIDADE DE APOIO. A RESOLUÇÃO SEPOL 213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE APENAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE 2ª E 3ª CLASSES EM ATIVIDADE NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL SEREM DESIGNADOS PARA EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTROS ÓRGÃOS. NORMA QUE TRAZ EM SEU ART. 2º A DESCRIÇÃO DE QUE O PERÍODO DESIGNADO CORRESPONDE AO CARNAVAL, CARACTERIZA-SE COMO DE «CARÁTER EXCEPCIONAL". ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO, COM A DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE PARA ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Demandante aposentada pelas regras da paridade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... (Continua)

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964 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO .

Nos termos do CPC, art. 435 somente os documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes que podem ser apresentados após a fase postulatória. ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Restabelecimento de pensão especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Autarquia Ré. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pelo Rioprevidência. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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966 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSPENSÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OBSTANTE A DEMANDA EM QUESTÃO TENHA COMO FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O IRDR REFERIDO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, POIS O AUTOR NÃO DEIXA DE TER SUA MOVIMENTAÇÃO SUBMETIDA À «EXISTÊNCIA DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME SEM A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATA, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO, QUE TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF. SUSPENSÃO DO PRAZO DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE NÃO SE APLICA AOS CERTAMES MUNICIPAIS, COMO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA, NA IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO APÓS O TERMO FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO IRREGULAR DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ENTE MUNICIPAL FIGURANDO NOS AUTOS COMO REQUERIDO. RESOLUÇÃO OE 01/2023 QUE TRANSFORMOU AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, COMPETINDO A ESTAS ÚLTIMAS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (ART. 49, § ÚNICO). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA I, ARTES CÊNICAS, NÍVEL MS7, PREFIXO 15. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE FOI EDITADA APÓS AJUIZADA A DEMANDA E SUA VIGÊNCIA INICIOU-SE EM 18/04/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO OS ANOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE CONTRACHEQUES DAS SERVIDORAS, QUE APONTAM NÃO TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL NOS ANOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCUMBIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08. RECURSO DESPROVIDO.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. DANO OCORRIDO NA UPA ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE IMPOR SOLIDARIEDADE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO AO PARÂMETRO DA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO: CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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971 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Civil. Indenizatória por danos morais e materiais. Mordidas sofridas por menor nas dependências de creche municipal. Responsabilidade civil objetiva. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de guarda e vigilância do Estado que obriga a zelar pela integridade física dos alunos. Estabelecimento do nexo causal. Incontroversa a falha na prestação de serviço a cargo das rés que não lograram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Redução do valor da indenização a título de danos morais fixado na sentença, para adequar-se melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim as condições econômicas do agente e da vítima, sem descurar do caráter preventivo pedagógico punitivo da reparação. Danos materiais que não restaram comprovados. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido. Não conhecimento da Remessa Necessária.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidora Pública Municipal da Secretaria de Educação. Pretensão de enquadramento de sua carreira, de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, e pagamento de diferenças. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Lei que foi considerada constitucional, depois de julgamento pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, de Representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação da Autora de que seus proventos estão sendo pagos em desconformidade com a suso aludida Lei, o que restou incontroverso durante o percurso instrutório. Faz jus a Autora ao enquadramento na carreira, conforme a referida lei, bem como, ao pagamento das parcelas, conforme determinada na sentença a quo. Entendimento do C. STJ de que questões de ordem financeira ou orçamentária não podem ser usadas como obstáculo ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRA ESF, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTIREM 16 POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, NECESSITANDO DE, PELO MENOS, 01 ENFERMEIRO ESF EM CADA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AUTORA, CLASSIFICADA NA 16ª POSIÇÃO. CANDIDATA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DEVIDO A CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÕES, ANTERIORES AO CERTAME. CONTRATAÇÕES, REALIZADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DA CANDIDATA E, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA, QUE ACARRETARIA PRETERIÇÃO AOS CANDIDATOS, APROVADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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974 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES A ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, DE EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM ADICIONAL DE 1/3. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE TAIS VERBAS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NADA OBSTANTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF ENTENDE PELA APLICABILIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, DOS DIREITOS SOCIAIS FIXADOS NO CF/88, art. 7º. AGRAVO REGIMENTAL NO RE 775801. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS PROPORCIONAIS E EQUIPARAÇÃO AO PISO SALARIAL QUE ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS IX, XXIII, XVII E V DA CF/88, REVELANDO-SE DEVIDO SEU PAGAMENTO AO DEMANDANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

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976 - TJRJ. Apelação cível/Remessa Necessária. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público do município de Barra Mansa. Pretensão de reajuste salarial com pagamento de diferenças vencidas. Alegada perda salarial em decorrência de conversão tardia de moeda - cruzeiro real para URV. Lei 8.880/94. Entendimento do STJ de que apenas os servidores que recebiam seus pagamentos em data anterior ao último dia do mês têm direito à revisão pretendida. Laudo técnico que atestou percentual de perda salarial quando da conversão. Ente público que não se desincumbiu de comprovar de que na conversão adotou não só percentual superior àquele previsto em lei como inexistiu defasagem salarial, ônus que lhe competia. Tudo a impor a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Relação de consumo. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM. Pretensão de revisão de faturas consideradas indevidas. Caracterizada falha na prestação de serviço, ante o corte indevido de serviço essencial. Dano moral arbitrado. Apelo da parte ré. Dano moral devido e bem fixado, em patamar que se mantém, eis que compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as características do caso concreto que evidenciou corte indevido de serviço prestado. Verba reparatória bem fixada no valor de R$ 2.000,00, que se figura suficiente para reparar o dano suportado, estando em conformidade com a Súmula 343 deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de fisioterapeuta. Previsão expressa nas Leis Municipais 5.169 e 5.170, ambas de 1995, de direito à progressão funcional. Autora que completou 10 anos de serviço em janeiro de 2007. Enquadramento para a categoria ¿pleno¿ realizado, contudo, apenas em agosto de 2015. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Enquadramento automático do servidor com base exclusivamente no tempo de serviço. Ato vinculado. Tempo de efetivo exercício. Elemento objetivo suficiente. Direito a percepção das diferenças remuneratórias pretéritas e os respectivos reflexos financeiros. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de Indenização por danos materiais e morais - Pleiteou a parte autora a fixação de valores de danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo nacional - Sentença de procedência que condenou as requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 e R$ 75,80 a titulo de danos materiais - Recurso de ambas as requeridas que pleiteiam a reforma da Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido de Indenização por danos materiais e morais - Pleiteou a parte autora a fixação de valores de danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo nacional - Sentença de procedência que condenou as requeridas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 e R$ 75,80 a titulo de danos materiais - Recurso de ambas as requeridas que pleiteiam a reforma da sentença, alegando a ausência de responsabilidade civil pelo cancelamento, além da carência da ação - Subsidiariamente pleiteiam a redução da indenização fixada a título de dano moral -Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade do CDC e não do Código Brasileiro do Ar - Legitimidade passiva e responsabilidade civil de ambas as rés que integraram a cadeia de consumo como fornecedoras perante a parte autora ( CDC, art. 14) - Sobre o tema: «TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais. 1. Passagem adquirida em site da corré (123 Milhas). Serviços prestados que integram uma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva reconhecida.. (TJSP - AC: 10023670620208260575 SP1002367-06.2020.8.26.0575, Relator: Des. Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021), e, ainda, que: «Ao contrário do que afirma a ré Gol, é evidente que existe a parceria entre ela e a empresa 123 Milhas. A violação da parceria existente entre a 123 milhas e a requerida Gol (emissão de passagem a pessoa diversa do titular de programa de milhagem) não pode prejudicar o consumidor. Cabe a Gol fiscalizar e eventualmente romper o acordo com a 123 Milhas.(TJSP - Apelação Cível 1021069- 96.2022.8.26.0003 - Rel. Des. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO - j. 25 out. 2023). Prejuízo devido ao cancelamento do voo e a realocação deste em dia e horário inadequados à parte autora que deve ser imputado a ambas as rés pela solidariedade prevista em lei - Ausência de prestação de assistência ao consumidor - Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade das requeridas pela má prestação de serviço. Conforme reconhece a jurisprudência: «embora a requerida apelada procure justificar o atraso do voo pela necessidade de reestruturação da malha aérea, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, independentemente da existência de culpa relativa à prestação de serviço.(TJSP - Apelação Cível 1010063-29.2021 - Rel. Des. Francisco Giaquinto - j. 24 mar. 2022) - Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado e acertadamente fixados na sentença de forma compatível com o prejuízo material e dissabores experimentados pela parte autora - Recurso improvido. Sentença mantida.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 41.645,54, CONFORME CÁLCULOS DA FAZENDA. APELO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ASSIM, O RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, realizar uma revisão técnica das provas aplicadas em concurso público, pois os atos administrativos são dotados do atributo da presunção de legalidade e de legitimidade, além da impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, diante da discricionariedade da Administração, responsável na formulação das questões da prova. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica. Não apreciação correta dos sintomas a ensejar erro do no diagnóstico e, em consequência, tratamento inadequado do paciente. Procedimento não realizado tempestivamente de que resultou perda da visão direita, lesão incapacitante irreversível ao paciente. Caracterizado o erro médico. Dano moral in re ipsa. Patamar indenizatório em observância das circunstâncias do caso em concreto. Verbete 343 da Súmula deste TJ/RJ. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SETNENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção postulada. Direito ao vencimento base equivalente e proporcional ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai aposentado. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção postulada. Direito ao vencimento base equivalente e proporcional ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação obrigação de fazer (incidência do adicional de tempo de serviço sobre a Gratificação Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS) cumulada com pedido de pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior a propositura da ação e dos valores vincendos. O fato de a gratificação SIMAS ter natureza remuneratória não é suficiente para que incida sobre ela a gratificação por adicional de tempo de serviço. Isso porque o art. 126 da Lei Municipal de 94/792 dispõe que o adicional por tempo de serviço deve ser pago sobre o vencimento do cargo efetivo. Princípio da legalidade estrita que rege os atos da administração pública. Autonomia da Administração Pública para legislar sobre as verbas que compõem a remuneração de seus servidores. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

É cabível a aplicação do fracionamento previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º nas condenações contra a Fazenda Pública, de modo a observar as faixas percentuais escalonadas conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tema 1076, STJ, firmou entendimento de que, sendo elevado o valor da causa, condenação ou proveito econômico, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º, porquanto pressupõe o reconhecimento do pedido cumulativamente com o cumprimento voluntário da obrigação, o que não se verifica nos autos. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO - SÚMULA 96/TCU - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Ação de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro visando à recomposição de tempo de serviço averbado como aluno-aprendiz. Ausência de processo formal para a cassação da averbação. Vício que não afasta, por si só, a prescrição. Nulidade decorrente da tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Inexistência de vício por se tratar de estrutura auxiliar vinculada ao juízo natural, sem alteração da competência. Nos moldes da Súmula 96/TCU, a ausência de comprovação dos requisitos do verbete impede o reconhecimento do direito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora Pública. Fundação Municipal de Educação de Niterói. Pedido de incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Sentença de parcial procedência dos pedidos. art. 17 da Lei Municipal 1.164/93. O requerimento administrativo foi formulado no ano de 2015, quando a servidora já preenchia os requisitos necessários à incorporação requerida. Constitucionalidade da norma reconhecida por esta Corte de Justiça. Inadmitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0015784-51.2019.8.19.0000 diante da inexistência de decisões divergentes. A prova documental demonstra que a autora exerceu o cargo de diretora por mais de oito anos contínuos. A sentença merece pequeno reparo apenas para determinar a incorporação da gratificação equivalente a 2/3 do símbolo CC-3. Os consectários da condenação foram corretamente fixados no decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO EM RECEBER OS VALORES ATRASADOS QUE NÃO PODE SOFRER ÓBICE SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de pagar em que a autora, pensionista de servidor público falecido, pleiteou o pagamento dos valores relativos ao período do requerimento inicial do pensionamento e a instituição desse. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/06 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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995 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Guarda Municipal de Resende. Prescrição do fundo de direito que não se configura. Parte autora que pretende a promoção ao cargo de «Lider, e respectivo aumento remuneratório, bem como as diferenças remuneratórias. Trata-se de típica ascensão vertical de plano de carreiras, com critérios objetivos para promoção automática dos guardas municipais. Ausência de caráter pro labore faciendo. Pela simples leitura do art. 20 do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende, Lei Municipal 2.347/2002, verifica-se que apesar da nomenclatura dada pelo ente público de «função gratificada, de fato, cuida-se de progressão funcional da carreira de Guarda Municipal do réu, na qual as verbas correspondentes aos respectivos níveis da carreira têm evidente caráter remuneratório. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROGRAMAS SUPLEMENTARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Menor portadora de transtorno do espectro autista (nível 3). Dever de garantir à autora o acompanhamento com profissional de apoio escolar, a fim de concretizar o direito à educação da autora em igualdade de condições com os demais alunos, promovendo sua inclusão efetiva no ambiente escolar. Dano moral configurado. Sofrimento que extrapola as meras chateações cotidianas. Valor fixado para a compensação em quantia módica, que não comporta redução e deixa de ser majorada diante da ausência de recurso da autora da ação. Manutenção da condenação com incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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997 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167-df e da adi 4.848-df. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira vice-presidência deste Tribunal. Parcial provimento do recurso.

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998 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESATENDIMENTO - CONTRATOS INVÁLIDOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021 - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação de empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência de instrumento contratual válido, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da demandante, a qual deve se dar de forma dobrada, pois posterior ao marco de 30/03/2021, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Se foram debitados indevidamente dos proventos do autor parcelas mensais significativas capazes de atingir a subsistência da parte, não há que se falar em aborrecimento cotidiano e sim dano moral indenizável dadas as circunstâncias do caso concreto. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recursos desprovidos.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera. A existência de requerimento administrativo pendente de julgamento não obsta a persecução judicial do direito pretendido. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO.

A sentença julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência de todas as partes envolvidas. Solidariedade entre os entes que integram a federação brasileira. Tema 793 fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual compensação financeira entre os réus, que pode ser realizada administrativamente ou pela via judicial. E, conforme o entendimento pacífico do STJ, cabe o direcionamento da obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença. Por força do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devidos pelo Município réu em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública e taxa judiciária integral. Substituições possíveis de medicamentos e extensão do fornecimento mediante laudo médico semestral amparados na Sentença. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NEGADO PROVIMENTO A TODOS.... (Continua)

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