(DOC. VP 376.8781.9904.4240)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público do município de Barra do Pirai. Ação referente ao piso salarial do magistério. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (TEMA 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei municipal 415/91, cujo art. 3º, parágrafo único, determina o escalonamento de 12% ent

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