Jurisprudência sobre
apelacao civel
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801 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.
Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA ENQUANTO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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804 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
Apelação Cível e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido da Autora relativo a equiparação do benefício com o cargo paradigma e pagamento dos atrasados. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL.
Inconformismo da parte autora quanto ao critério para arbitramento dos honorários advocatícios. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à educação, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, previsto nos parágrafos 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Parcial provimento ao recurso.... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança. Fornecimento de Medicamentos. Procedência do pedido. Manutenção. Prescrição não caracterizada. Retroação da data do despacho de citação à data da propositura da ação, nos termos do §1º do CPC, art. 240. A cobrança não se fundamenta exclusivamente nas notas fiscais, mas também no aceite das notas e nas respectivas Notas de Empenho emitidas pelo município, nas quais consta o número do procedimento administrativo relacionado à liquidação da despesa. Procedência do pedido. Utilização do valor histórico, que deverá ser corrigido na forma determinada na sentença. Recurso a que se nega provimento.... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO BENEFÍCIO EM 2016. RETROATIVIDADE LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
Comprovada a correta implementação do adicional de insalubridade com base no vencimento básico a partir de abril de 2016. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE PLEITEIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE DEFENDE A PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E QUE O MARCO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA LEI MUNICIPAL 983/2016. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO TEREM OS AUTORES DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VANTAGEM DEVE SER PAGA A PARTIR DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE ASPECTO, EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO art. 4º, PAR. ÚNICO, DECRETO 20.910/32, QUE VOLTOU A FLUIR APÓS A EFETIVAÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (arts. 1º E 2º, DECRETO 20.910/32) . APELO DAS AUTORAS A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDA, LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação de cobrança na qual o autor-apelante pretendeu a condenação do réu-apelado ao pagamento dos valores devidos pelas mensalidades do plano de saúde dos meses de 09/2014 e 10/2014. Sentença que reconheceu a prescrição, julgou extinto o feito e condenou o autor-apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Cuida-se a controvérsia de verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de cobrança. A sentença acolheu a tese defensiva de ocorrência de prescrição ao argumento de que o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para cobrança de dívida lastreada em boleto bancário emitido em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE APELANTE DE QUE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO É LIMITADO; QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA POSTULADA NO PRESENTE FEITO. O DECRETO MUNICIPAL QUE PROMOVEU O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA NORMATIVA. DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADO COMO ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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814 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município a matrícula de menor em instituição escolar próxima de sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.
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815 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município o serviço de mediador escolar. Criança com diagnóstico de necessidades especiais de aprendizagem. Sentença de procedência do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.
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816 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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817 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Compensação. Precatório. Descabimento. Alíquota progressiva. Possibilidade. Lei 11472 de 2000. Lei 6537 de 1973. Lei 12209 de 2004. Lei 8821 de 1989, art. 18, art. 19. Orientação do STF. Apelação civel. Direito tributário. Ação declaratória. Imposto sobre a transmissão «causa mortis e doação. Itcd. Compensação com crédito de precatório. Impossibilidade. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Re 562045, julgado em repercussão geral.
«Não é possível a compensação de débito de ITCD com créditos de precatórios por implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal a amparar a pretensão deduzida, observada a revogação da Lei Estadual 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o Lei 6.537/1973, art. 134, caput e parágrafo único, relativo à compensação, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. Precedentes do TJRS e STJ. Na linha do entendimento proclamado pelo STF no RE 562045, julgado sob regime de repercussão geral, é constitucional a progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD, permitindo-se a aplicação dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/89, na redação anterior à Lei Estadual 13.337, tendo em vista a data em que ocorreu o fato gerador. Atual posição firmada pelo STF, conforme julgamento em sede de repercussão geral, nos termos do 543-B do CPC/1973. Apelação provida liminarmente.... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA FINS DE PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE DOENÇA DA QUAL É PORTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ) QUE ASSEGURA O DIREITO DA AUTORA AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE INCOMPROVADA (SÚMULA 241, TJRJ), QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI MUNICIPAL COM EFICÁCIA SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR EM CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Repetição de Indébito. Defensora Pública Estadual. Descontos indevidos em razão da acumulação de órgãos de atuação distintos Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. Incidência da correção e dos juros, para que atendam o disposto nos temas 905/STJ e 810/STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, que dispõe sobre a atualização e incidência de juros, com base na taxa SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Sentença apelada que concedeu a segurança confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora atribua a pontuação relativa ao título de Pós-Graduação lato sensu apresentado pela Impetrante, com a devida reclassificação e chamamento para integrar a lista de classificados no certame. Previsão editalícia do item 9.26, subitem A.3 carece de razoabilidade, devendo ser excepcionalmente afastada, ante à sua patente abusividade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR MEIO DA CERTIDÃO DO SUFRAMA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 3º DO ART. 101, LIVRO II DO DECRETO ESTADUAL 8.050/1985. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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826 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019, para os exercícios de 2020 e de 2021. Cobrança da verba pretérita. Sentença de procedência. Prova carreada aos autos que atesta o pagamento a menor. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA APELANTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. SENDO A MERCADORIA NÃO TRIBUTADA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, NÃO HÁ CRÉDITO A SER COMPENSADO NA SAÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 2.838/2011. APLICAÇÃO DA ANALOGIA DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/90. D. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA UNICAMENTE PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, NA MEDIDA EM QUE AO ASSEGURAR O AFASTAMENTO COM DIREITO À PERCEPÇÃO VENCIMENTAL RESULTOU EM INDEVIDA CUMULAÇÃO COM A BOLSA ÀQUELA QUE O CANDIDATO FAZ JUS DURANTE ESSA FASE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2005 E DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997 A 2005 E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. ART. 156, V DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESCRITOS OS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1998 A 1999 E 2003 A 2005. PRETENDE O APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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831 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO PROFERIDO EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ ACÓRDÃO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido constante de ação de usucapião ... ()
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832 - TJRJ. Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 26/02/2020 e 30/11/2020, desde que obedecidos os prazos estendidos, previstos na Resolução CONTRAN 805/2020. Validade dos autos de infração. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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835 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Ação de cobrança. Reconhecimento do réu, quanto ao crédito contratual reclamado pelo autor. Sentença proferida com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Recurso do Município do Rio de Janeiro.
Aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária e compensação da mora, a contar de 09/12/2021, conforme a regra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora fluem a contar do vencimento. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Competência para processar e julgar de uma das Câmaras de Direito Público. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Especialização de competência na segunda Instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma dos arts. 49 e 50 e Anexo II, do RITJERJ. Declínio de competência.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCET NÃO INCLUÍDO DA PORTARIA 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
1.657.156/RJ. TEMA 106. SUSPENSÃO. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". ENUNCIADO 96 DO TCU. LEI ESTADUAL 443/81. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Incidência do disposto no art. 132 da Lei Estadual 443/81, que disciplina a Policia Militar. Preenchimento dos requisitos. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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841 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão da promoção vertical, bem como o de recebimento das diferenças salariais e devidas e sua repercussões, desde novembro de 2020 até a sua efetiva implementação. ... ()
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842 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.
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843 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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844 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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845 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AS MATÉRIAS ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FEITA PELO RÉU, QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO-SE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE RÉ QUE TAMBÉM PEDE A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 477. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERSOS PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA INFORMA A PERDA DE OBJETO DO FEITO. DE FATO, HOUVE A OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE EM SEDE ADMINISTRATIVA A PARTE RÉ JÁ ATENDEU A SUA PRETENSÃO INICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA UTILIDADE E TÃO POUCO POSSIBILIDADE. TENDO EM VISTA QUE SOMENTE HOUVE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, APÓS O AJUIZAMENTO DESTE PROCESSO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485.
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848 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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849 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da genitora dos autores após atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo de perícia indireta apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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850 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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