(DOC. VP 587.3208.4180.6553)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Sentença apelada que concedeu a segurança confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora atribua a pontuação relativa ao título de Pós-Graduação lato sensu apresentado pela Impetrante, com a devida reclassificação e chamamento para integrar a lista de classificados no certame. Previsão editalícia do item 9.26, subitem A.3 carece de razoabilidade, devendo ser excepcionalmente afastada, ante à sua patente abusividade. DESPROVIMENTO DO R

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