Jurisprudência sobre
apelacao civel

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSOPÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXAMEOFTALMOLÓGICO. INAPTIDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOATO ADMINISTRATIVO QUE, NA FASE DE EXAME MÉDICOOFTALMOLÓGICO, ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSOPÚBLICO PARA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. TUTELAPROVISÓRIA CONCEDIDA E MANTIDA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAESTATAL. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A CAPACIDADEOFTALMOLÓGICA DO DEMANDANTE, EM CONFORMIDADE AOSPARÂMETROS DO EDITAL. RECORRIDO APROVADO NASDEMAIS ETAPAS DO CERTAME E INVESTIDO NA FUNÇÃO, COMDESEMPENHO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES. RÉU, ORARECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTOPROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRITÉRIOSOBJETIVOS ATENDIDOS. ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA.AUTOR QUE DEMONSTROU PREENCHER TODOS OSREQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, SEM OPOSIÇÃO VÁLIDA.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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902 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor Público ocupante do cargo de professor do magistério estadual que alega ter deixado de receber, a partir de janeiro de 2017, a Gratificação de Encargos Especiais por Projetos Pedagógicos ¿ GEEP, no valor de R$ 1.800,00, sem qualquer aviso prévio, publicidade ou motivação. Pretensão de reestabelecimento da verba cumulada com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Verba que pressupõe o desenvolvimento de projetos pedagógicos específicos e a autorização governamental para cada período letivo. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Autor que não se desincumbe do ônus probatório que lhe atribui o CPC, art. 373, I. Ausência de conteúdo probatório mínimo que permita o acolhimento do pedido. Recurso o qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

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903 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada, conhecido e desprovido o recurso fazendário.

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904 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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905 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Reenquadramento funcional. Concurso público para preenchimento do quadro de pessoal da FAETEC. Edital 001/2019. Alegação de incorreto enquadramento na classe correspondente à titulação profissional, na forma prevista pelo edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Legitimidade ativa do sindicato para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos da sua categoria, não se tratando de representação, mas de substituição processual. Natureza individual homogênea do interesse pretendido. Pretensão que não configura progressão funcional, mas correto enquadramento dos servidores, na forma prevista na Lei Estadual 6.720/2014. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Lide que não versa sobre pretensão de aumento vencimentos, tampouco com base no princípio da isonomia. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Precedentes desta E. Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

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907 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Complexo de Manguinhos. Compra assistida. Incontroversa ausência do pagamento da indenização empenhada e liquidada, embora desocupado o bem imóvel e a proprietária tenha se habilitado ao recebimento de aluguel social. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento do valor correspondente a avaliação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação. Contexto fático probatório que corrobora os fatos narrados na inicial, notadamente a desocupação do imóvel no contexto descrito nos autos. Consectários legais corretamente pautados no item 3.1 Tema 905 do STJ. Mínimo ajuste para observância da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Recursos desprovidos.

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908 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação de ambos os recorrentes. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Desprovimento do primeiro recurso (parte autora) e provimento parcial do segundo (parte ré).

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUTORA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, MAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRA QUE A CONVIVÊNCIA DUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A Apelante manteve, aproximadamente entre 2003 e 2011, união estável com o segurado, falecido em 2016. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Servidor Público Inativo. Município de Barra do Piraí. Licença-prêmio não usufruída e nem computada como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Procedência do pedido. Recurso do Município. Preliminar de prescrição rejeitada. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Entendimento pacífico no âmbito do STJ. Prescinde de prévio requerimento administrativo. Ausência de legislação específica que não obsta o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Município que não é isento do pagamento da Taxa Judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Falha judicial. Devedor que teve sua prisão civil decretada no curso de execução de alimentos de que decorreu sua detenção por um dia. Alegado equívoco da Defensoria Pública que deixou de acostar aos autos prova de quitação do débito, induzindo a erro o juízo. Nexo causal entre a conduta omissiva e a prisão do autor. Custódia policial injustificada. Configurado dano moral. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do estado que tem natureza objetiva. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos moral e material comprovados. Valor arbitrado em relação ao dano moral que se mostra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto. Processo ajuizado há mais de dois, tendo o autor, inicialmente, optado em não contestar o pedido só adimplindo o débito posteriormente. Redução que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DESCONEXA COM A SENTENÇA, QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CABE AO RECORRENTE APRESENTAR AS RAZÕES NECESSÁRIAS AO PEDIDO DE REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE FORMA CLARA E COERENTE, A FIM DE VIABILIZAR NÃO APENAS A OFERTA DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE CONTRÁRIA, MAS TAMBÉM A APRECIAÇÃO DO APELO POR PARTE DO COLEGIADO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DA ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO, DEPREENDE-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS FORAM DEDUZIDAS DE FORMA CONFUSA E DESCONEXA, FATO ESTE QUE INVIABILIZA, POR COMPLETO, A APRECIAÇÃO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA GARANTIR À AUTORA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. APELO DO MUNICÍPIO ALEGANDO A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DA AUTORA COM O GENITOR DAS CRIANÇAS. BOA FÉ PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Arts. 113 e 422 do cc. Conclusões do acórdão recorrido baseadas sobretudo na interpretação do instrumento particular de promessa de compra e venda e da escritura pública de compra e venda. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A análise pretendida pela recorrente com o objetivo de rever as conclusões do acórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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915 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação Indenizatória movida por servidora municipal aposentada, que reclama o pagamento de horas extras não remuneradas, na qual o Município alegou perda do objeto em razão do pagamento superveniente pela via administrativa. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no atendimento prestado ao menor, resultante de omissão específica, bem assim o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da equipe médica no atendimento precário da Instituição estadual, sobretudo porque o Estado tinha o dever de guarda do menor. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Recurso dos autores no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. REQUER FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA BASE DE 1% AO MÊS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APURAÇÃO POR PERITO DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE E DANO MORAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pensionista do INSS alega que a repactuação de dívida em cartão de crédito inviabiliza sua sobrevivência. Juros extorsivos. Requer fixação de taxa de juros a 1º % conforme Código Civil e que seja apurado, por perito contábil, a existência de saldo devedor / credor a seu favor a ser restituído com juros e correção monetária. Pede antecipação de tutela para que o Réu se abstenha de descontar as parcelas do débito ou inclua o seu nome no SERASA, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E PARIDADE. DE FATO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE SEM PARIDADE, POR NÃO OBTER ÊXITO NO PREENCHIMENTO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 41 E 47. AINDA ASSIM, DEVE TER O REAJUSTE DE PISO APLICADO AOS SEUS VENCIMENTOS, APENAS OBSERVANDO-SE AS REGRAS REFERENTES A INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PARIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES; BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE PARIDADE E A DATA DA INATIVIDADE DA PARTE AUTORA.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSENTES TAMBÉM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE SE REALIZE O COTEJO DO LAUDO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO ATO. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO SUPRIMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA AVERBAÇÃO EFETIVADA PELO ERJ. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO DISCUTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TCU. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença Sentença de procedência. Inconformismo da Autarquia Ré. Nomeação de Perícia realizada por Psicóloga. O fato da prova técnica não ser realizada por médico não indica a ausência de formação para elaboração de laudo, já que a formação em Psicologia é condizente com a área de conhecimento objeto da perícia - CID F 43.1 - Estado de estresse pós-traumático. Diante da conclusão da prova pericial, forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENFERMEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, FÉRIAS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX, O QUE CONFERE À AUTORA OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 39, § 3º, ALÉM DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS EM SEU ART. 7º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR APOSENTADO COMO FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO EM 1997. CUMULAÇÃO DE CARGOS QUE CESSOU NA DATA DA APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS QUE JÁ HAVIA SE ESVAÍDO EM 2016, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 54 DA LEI 9.784/99 E 53 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo do réu. Necessários ajustes na condenação. Pensão que deverá ser paga somente a partir da data do requerimento, visto que este ocorreu mais de 60 dias após o óbito. Art. 23, parágrafo único da Lei 5.260/08. Juros e correção monetária que devem observar o disposto no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, bem como, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação, uma única vez, da taxa SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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926 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato temporário. Guarda Municipal. Inexistência de concurso público. Inobservância do art. 37, IX da CF, bem como dos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Sucessivas prorrogações injustificadas. Nulidade do ajuste caracterizada. Contratado que apenas tem direito aos salários durante o período trabalhado, e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS. Incidência do Tema 916 do STF. Decote das custas e da taxa judiciária da condenação imposta ao Município. Desprovimento do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença retificada no reexame necessário.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Parcial procedência. A expressão «ao longo dos anos não altera o entendimento esposado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, na medida em que os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais são de fato anuais. Reajustes que que devem incidir sobre a vantagem pecuniária desde a sua incorporação, eis que somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá observar a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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928 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... (Continua)

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929 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória movida em face do Município de Barra Mansa, na qual objetiva o autor indenização por dano material e moral em razão de alegado erro médico durante o parto em hospital do Município réu. ... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. Alíquota progressiva de IPTU - Vedada por norma constitucional - taxas que não preenchem os requisitos de divisibilidade e especificidade - instituição de distintas alíquotas com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), no período anterior à edição da emenda constitucional 29/2000 - possibilidade - prática que não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas - cálculo do IPTU que deve observar a alíquota mínima correspondente. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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931 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, idosa, acamada, que apresenta quadro clínico de hipertensão arterial sistêmica, Alzheimer e deficiência cardíaca, necessitando utilizar-se de fralda geriátrica, e, sem condições financeiras de arcar com os custos. Sentença de procedência. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Insurgência do apelante tão somente contra sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção legal do Município ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Custas devidas em restituição ao que foi pago para a interposição do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. DECISÃO QUE AFETA A CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, POIS, APESAR DE ESTAREM SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SUA MOVIMENTAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRECEDENTES DO TJRJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO art. 313, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. COLISÃO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MARIDO DA AUTORA COM O EQUINO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA RODOVIA. LOCAL DE ELEVAÇÃO, SEM ACOSTAMENTO,

e COM SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. TESE DE QUE O FALECIDO MOTORISTA ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. TACÓGRAFO NÃO RECOLHIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE PARA PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA QUE TINHA O FALECIDO MOTORISTA COMO ARRIMO DE FAMÍLIA. VALOR DO DANO MORAL QUE SE MANTÉM POR OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS VINCENDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CHEFE DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ART. 13 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009, ART. 232 DO CTE E ART. 124, III DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A REITERADA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO, CONSOANTE OS ARTS. 237 E 250 DO CTE. INAPLICABILIDADE OU AFETAÇÃO PELO TEMA 111 DO STF, PENDENTE DE JULGAMENTO, PELA LIMITAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PACÍFICO POSICIONAMENTO DO TJRJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES VERSANDO O MESMO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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937 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário. ICMS/Multa. Decisão monocrática que negou provimento à apelação do exequente, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. O Estado exequente insiste na inexistência de prescrição intercorrente, alegando que a paralisação dos autos ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não acolhimento. No caso, a suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, teve início em 12/05/2014, quando o exequente tomou ciência da negativa de citação. A partir de então, fez requerimentos ineficazes e somente em 06/06/2021 requereu a inclusão da sucessora no polo passivo. Não se pode, portanto, afirmar que a paralisação dos autos se deu exclusivamente por morosidade da serventia judicial. Agravo Interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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938 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez permanente, com a fixação de proventos proporcionais. Alegação de que se trata de moléstia profissional. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por servidora pública. ... (Continua)

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940 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação civel. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Juntada do voto revisor e de notas taquigráficas. Questões que não podem ser suscitadas. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GARI. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO VEM REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ALEGANDO QUE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVEM SER CONSIDERADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO MUNICIPAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OS TRIÊNIOS E ADICIONAIS RECEBIDOS PELA AUTORA DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 90, § 4º, E ART. 125, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 326/97. POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORONEL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE ABRANGER A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

O juízo sentenciante reconheceu o direito do autor de conversão em pecúnia das férias e licenças especiais não gozadas. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão em pecúnia dos períodos não gozados surgiu no momento da aposentação. A jurisprudência do STJ adota como critério para cálculo dos valores devidos - em razão da conversão - a condição de a rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo, bem como possuir natureza permanente. Provimento ao recurso.... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA EMPRESA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

Mandado de segurança impetrado por empresa de combustíveis, cuja inscrição estadual foi suspensa com base em procedimento administrativo instaurado contra outra empresa localizada no mesmo endereço. Ato administrativo que determinou o impedimento da inscrição sem assegurar o prévio contraditório e a ampla defesa à impetrante, que sequer foi formalmente incluída no processo. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). Sentença que concedeu a segurança confirmada, com determinação de restabelecimento da inscrição estadual da impetrante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.

Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSTA CRÉDITO DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PERÍODOS PLEITEADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF. TEMA 635 - ARE 721.001 RG/RJ. APLICAÇÃO DO TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 E JUROS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, INCIDE TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA PRIVADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA CLINERP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RJ.

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948 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Apelação civel. Direito previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. REsp. 1296673/MG. Improvido o agravo regimental.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Daniel Inácio de Oliveira contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que deu provimento ao apelo, a fim de reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pedido, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se o ônus da sucumbência, levando-se em consideração a ressalva do art.12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o agravante sustenta que todo benefício de auxílio-acidente concedido após a Lei 9528/1997 cessará quando da concessão posterior de aposentadoria, em face da inacumulabilidade desses dois benefícios, estabelecida por aquela Lei. Contudo, argumenta que tal regra não pode ser aplicada aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da vigência da mencionada lei, em razão de que, até então, o auxílio-acidente tinha caráter vitalício, não podendo a Lei retroagir de modo que prejudique o direito adquirido do cidadão, sob pena de gerar total insegurança jurídica. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando-se a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 32884-0, julgar procedente o pedido relativo a cumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O cerne da presente questão cinge-se a definir se o autor-apelado faz jus a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é aposentado por idade (NB 144.457.888-7) desde 20/04/2009, conforme atesta o documento de fls. 16. Argumenta que, a autarquia previdenciária, equivocadamente, cessou o pagamento do auxílio-acidente que percebia desde 12/12/96 (fls.15) quando fora concedida a sua aposentadoria. O apelado sustenta ter direito adquirido a percepção do auxílio-acidente, devendo prevalecer o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve ser levado em consideração a lei vigente ao tempo do acidente ou causa da incapacidade para o trabalho. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou a matéria em questão, segundo os parâmetros do art.543-C do CPC/1973, nos autos do Resp 1.296.673/MG, e concluiu que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (atual auxílio acidente) com aposentadoria desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio suplementar e o início da aposentadoria sejam anteriores a vigência da Lei 9.528/97. In casu, constata-se que a lesão incapacitante que ensejou a concessão do auxílio suplementar ao apelado ocorreu em 12/12/96, todavia, a aposentadoria por idade foi deferida apenas em 20/04/2009 (fls.16), portanto, posteriormente a publicação da Lei 9.528/97, publicada em 10 de dezembro de 1997, o que impede a pretendida cumulação de benefícios previdenciários. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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