Jurisprudência sobre
apelacao civel

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 26/02/2020 e 30/11/2020, desde que obedecidos os prazos estendidos, previstos na Resolução CONTRAN 805/2020. Validade dos autos de infração. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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852 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Ação de cobrança. Reconhecimento do réu, quanto ao crédito contratual reclamado pelo autor. Sentença proferida com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Recurso do Município do Rio de Janeiro.

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853 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação. Competência para processar e julgar de uma das Câmaras de Direito Público. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Especialização de competência na segunda Instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma dos arts. 49 e 50 e Anexo II, do RITJERJ. Declínio de competência.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCET NÃO INCLUÍDO DA PORTARIA 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS

1.657.156/RJ. TEMA 106. SUSPENSÃO. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". ENUNCIADO 96 DO TCU. LEI ESTADUAL 443/81. PRECENDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Incidência do disposto no art. 132 da Lei Estadual 443/81, que disciplina a Policia Militar. Preenchimento dos requisitos. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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858 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão da promoção vertical, bem como o de recebimento das diferenças salariais e devidas e sua repercussões, desde novembro de 2020 até a sua efetiva implementação. ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AS MATÉRIAS ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FEITA PELO RÉU, QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO-SE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE RÉ QUE TAMBÉM PEDE A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 477. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERSOS PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA INFORMA A PERDA DE OBJETO DO FEITO. DE FATO, HOUVE A OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE EM SEDE ADMINISTRATIVA A PARTE RÉ JÁ ATENDEU A SUA PRETENSÃO INICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA UTILIDADE E TÃO POUCO POSSIBILIDADE. TENDO EM VISTA QUE SOMENTE HOUVE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, APÓS O AJUIZAMENTO DESTE PROCESSO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485.

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861 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.

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862 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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863 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da genitora dos autores após atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo de perícia indireta apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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864 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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865 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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866 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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867 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO IMPONHA AO PODER EXECUTIVO O CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE CUIDADOR ESCOLAR INDIVIDUAL, HAJA VISTA O COMPROMETIMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS A OUTRAS PRIORIDADES. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE RECREAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 14.276/21. FUNDEB. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de Agente de Recreação ao enquadramento como profissional da educação básica e ao recebimento de verbas remuneratórias vinculadas ao FUNDEB. O cargo de Agente de Recreação, conforme descrito no Regimento Escolar, exerce funções de suporte pedagógico extraclasse, enquadrando-se no conceito ampliado de «profissionais da educação básica previsto na Lei 14.276/21. Não se configura violação à Súmula Vinculante 37/STF, uma vez que o reconhecimento dos direitos previstos em lei não constitui aumento salarial por isonomia. Sentença de primeiro grau corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Agente comunitário. Contrato temporário. Pretensão ao recebimento de FGTS, férias integrais e proporcionais, e adicional de insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente, com condenação ao pagamento de 13º salário e férias vencidas. Réu que interpõe recurso contestando a forma de correção monetária e juros aplicados. Acolhimento. Em se tratando de condenação referente a servidor e empregado público, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905, item 3.1.1.) até 09/12/2021, após o qual deve incidir apenas a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO OU AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO, SE VIVO FOSSE. DESCABIMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO SE ATEVE AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTOU EVIDENCIADO NO LAUDO DE NEXO CAUSAL A EXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE DA AUTORA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A RELAÇÃO DA PATOLOGIA «INTERTRICO INTERQUIRODÁCTILOS (DEDOS DAS MÃOS) E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA A ÉPOCA (AUXILIAR DE LIMPEZA). COMPROVADO QUE O ACIDENTE DE TRABALHO E/OU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO OU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO SEGURADO, NESTE CASO, A DOENÇA DEGENERATIVA EQUIPARA-SE AO ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Licença prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria. Pretensão de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação quanto a não incidência do teto constitucional. Manutenção. Ausência de determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Tema 975, de suspensão de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando a natureza indenizatória da verba decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, o entendimento é no sentido de que não deve incidir o teto remuneratório, nos termos do art. 37, §11, da CF/88. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL.

Cuida-se de demanda na qual Auditores Fiscais da Receita estadual pleiteiam o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do reajuste da parcela denominada produtividade fiscal. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA FAZER JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% A PARTIR DO MOMENTO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

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878 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Auditor fiscal. Evolução patrimonial a descoberto. Sanções decorrentes de conduta incompatível com princípios de regência do cargo. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI - ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 15/1997 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RAZOÁVEL DURAÇÃO - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075 DO STJ - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA ADMINISTRATIVA.

Afasta-se alegação de julgamento extra petita, porquanto a decisão não inovou, mas apenas concretizou direito previsto expressamente. Enquadramento funcional decorre de obrigação legal e sua omissão configura ilegalidade da Administração. Interpretação lógico-sistemática do pedido, conforme os arts. 322, § 2º, e 492 do CPC. Providência lógica decorrente da causa de pedir, sem configurar extrapolação dos limites da lide. Existência de processo administrativo não impede a concretização judicial de direito líquido e certo. Ultrapassados os prazos razoáveis para decisão da municipalidade. Termo inicial dos efeitos financeiros definidos na lei local, vinculado ao término do estágio probatório. Justificativa orçamentária rechaçada pelo Tema 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre imóveis comerciais. Sentença que julgou procedentes os pedidos, aplicando o IPCA-E como método de correção monetária. Insurgência da Apelante apenas quanto ao índice de atualização fixado e os consectários da mora. Cabimento do pedido. Emenda Constitucional n º113/2021. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada uma única vez, até que o pagamento seja efetivamente realizado. Sentença reformada apenas para determinar a incidência da Taxa Selic na atualização monetária e nos juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 145). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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881 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação do Poder Público. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Provimento parcial do recurso.

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882 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Previsão no Lei Complementar 195/2011, art. 59. Inexistência de dispositivo no citado diploma legal que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária. Preenchidos os requisitos objetivos legais, os profissionais do magistério municipal possuem direito subjetivo à progressão e à promoção funcional. Restrições de ordem financeira ou orçamentária que não podem servir de empecilho ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. Tema 1.075 STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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883 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e provido parcialmente o recurso da Autora.

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884 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.

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885 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência do TJRJ de suspensão das execuções. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário. Conhecido e desprovido o recurso fazendário.

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886 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - IRDR TEMA 77 - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - MERA IRREGULARIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - VALOR EXEQUENDO - INDICADO NA INICIAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - EXISTENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TESES FIRMADAS PELO STF E PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPOSIÇÕES LEGAIS - OBSERVADAS.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou tese no sentido de que «Os juizados especiais não são competentes para processar e julgar ação monitória diante da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009". ... (Continua)

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887 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Servidor municipal da carreira do magistério. Pretensão de progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 195/2011. Procedência. Recurso que não contém impugnação específica dos fundamentos da sentença e não aponta os aspectos que pretende modificar. Razões do apelo que não guardam congruência com a motivação da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária visando recálculo de vencimentos ao argumento de conversão monetária incorreta do padrão monetário cruzeiro real em URV e em Real. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Fundamentação da sentença com prova pericial. Diferença de 2,73% em favor do autor. Razões recursais que nada opõe em termos técnicos. Súmula 155 deste TJRJ: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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890 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu que alega ter comprovado o pagamento dos valores relativos as férias, necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre a condenação das férias e isenção ao pagamento da taxa judiciária. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS DO PROFESSORA QUE LECIONA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA QUE ESTABELECE O REQUISITO PARA A SUA INCIDÊNCIA, BEM COMO O PERCENTUAL MÍNIMO A SER APLICADO, BASTANDO O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM FAVOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

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892 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito referente à multa compensatória de regularização de obras. Reconhecimento da prescrição. Ausência de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Impossibilidade de inovação da matéria defensiva em sede recursal. Princípios da impugnação específica dos fatos e da concentração da defesa. Contexto documental produzido durante a fase probatória que revela estar irremediavelmente prescrita a pretensão de cobrança da contrapartida, como previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, e na Súmula 218/STJ Estadual. Apelo improvido.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Municipal. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Licença-prêmio. Servidora em atividade. Entendimento do STJ de que o servidor em atividade não faz jus a conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas. Danos morais não configurados. Conteúdo meramente patrimonial. Pedido de adicional de insalubridade objeto de outra ação. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. CARGO DE PROFESSORA. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO 313, IV, DO CPC.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade. Consolidação das lesões com perda da capacidade laboral, fazendo jus o autor ao recebimento do auxílio-acidente. Benefício previdenciário que deverá ser pago desde a data da cessação do auxílio-doença. Lei 8213/91, art. 43. Precedentes desta Corte Estadual. Condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária que deverá ser afastada, conforme determinado pelo Comunicado 52/2023, TJRJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO 313, IV, DO CPC.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para preenchimento do cargo de Professor de Professor II - Português. Autora convocada por publicação na imprensa oficial. Ausência de intimação pessoal. Descabimento. Imperiosa a observância dos princípios da publicidade razoabilidade e eficiência nos termos do art. 37 da CF. Edital do concurso que deve observar a norma estatuída no art. 77, IV, da Constituição do Estado. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Jurisprudência desta Corte estadual em casos análogos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Município recorrente que pugna pelo reconhecimento da sucumbência recíproca. Impossibilidade, tendo em vista que à distribuição dos ônus sucumbenciais exige ponderação entre o pedido inicial e o sucesso obtido na demanda. Apelo adesivo do embargante requerendo seja declarada a nulidade da CDA. Pela análise da CDA juntada aos autos pela Municipalidade não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos no § 5º, da Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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