(DOC. VP 404.8744.0211.7805) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA INFORMA A PERDA DE OBJETO DO FEITO. DE FATO, HOUVE A OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE EM SEDE ADMINISTRATIVA A PARTE RÉ JÁ ATENDEU A SUA PRETENSÃO INICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA UTILIDADE E TÃO POUCO POSSIBILIDADE. TENDO EM VISTA QUE SOMENTE HOUVE A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, APÓS O AJUIZAMENTO DESTE PROCESSO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485.

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