(DOC. VP 509.1356.7727.8232)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. Lei Complementar 196/2011. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Macaé em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão da promoção vertical, bem como o de recebimento das diferenças salariais e devidas e sua repercussões, desde novembro de 2020 até a sua efetiva implementação. 2. Controvérsia recursal que é objeto do IRDR 0091492-68, restando determinada a suspensão dos feitos. Sobrestamento do feito que se impõe, restando prejudicada a análise do recurso.

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