(DOC. VP 179.7934.6120.9983)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Servidor municipal da carreira do magistério. Pretensão de progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 195/2011. Procedência. Recurso que não contém impugnação específica dos fundamentos da sentença e não aponta os aspectos que pretende modificar. Razões do apelo que não guardam congruência com a motivação da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência de regularidade formal. R

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