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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO MIGRAÇÃO DO SERVIÇO PARA TECNOLOGIA WLL ALTERNATIVA FACULTADA ACEITA. PELO USUARIO NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. TUTELA REVOGADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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753 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação civel. Serviço de telefonia. Contrtao findado. Relação extracontratual. Débito inexistente. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano moral. In ré ipsa. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção. Juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, COM A INCLUSÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO EXAME DAS QUESTÕES DE PROVAS E NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de contrato administrativo de prestação de serviços de execução de obras. Alegação de inadimplemento contratual por parte do réu. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os documentos apresentados são suficientes e comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência do réu, mostrando-se, assim, correta a sentença ao condenar o réu a efetuar o pagamento correspondente ao serviço já prestado e não pago, sob pena de enriquecimento ilícito da do ente público. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ NEGA PROVIMENTO.... ()
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757 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.
1) Ojuízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... ()
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758 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Revisão unilateral de Contrato Administrativo. Aditivo contratual efetuado pela Administração Pública com intuito de reduzir o valor do contrato original. Requerimento do contratado para declaração de nulidade de termo aditivo. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do município. Alegação de vantagem excessiva do contratado em razão de desoneração tributária. Contratação ocorrida após o devido procedimento licitatório. Lei 12.546/2011 que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento das empresas. Contrato firmado no ano de 2013. Ausência de fato superveniente a justificar a redução do valor do contrato. Recurso a que se nega provimento.
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759 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de apreensão e desaparecimento de veículo enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Ratificação da alegação de inexistência de registros de multa ou tramite administrativo de recolhimento do veículo ao depósito. Parte autora que logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a alegada apreensão e desaparecimento do bem. Instauração de sindicância interna do agente público que demonstra ocorrência de irregularidades em procedimentos de apreensão e custódia de veículos. Comprovação quanto aos danos alegados e à conduta de agentes públicos do município. Nexo causal provado. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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760 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca dos entes federativos tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos indicados na inicial e pagamento de honorários de sucumbência em prol da Defensoria Pública estadual. Recursos interpostos pelos réus visando a desoneração da obrigação imposta bem como o afastamento da condenação em honorários de sucumbência. Matéria de Repercursão Geral quanto a condenação do ente federativo ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. RE Acórdão/STF. Suspensão do julgamento que se impõe.
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO CÍVEL DESTE TJRJ, CONCLUIU PELO DIREITO DOS SERVIDORES, PROFESSORES INATIVOS, EM OBTER A REVISÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, ORA DISCUTIDA. HAVENDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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762 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do ente municipal. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária.
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763 - TJRJ. Apelação cível. Mando de segurança. Reconhecimento do invocado direito líquido e certo. Impossibilidade de se imputar à parte impetrante os encargos da mora, por simples erro no preenchimento da guia, quando o pagamento do tributo ocorreu no prazo legal. Posicionamento de censura do STJ à violação do devido processo, no seu aspecto substantivo, pelo Fisco, em respeito ao princípio da confiança. Apelo improvido.
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Notas fiscais referentes a contrato de fornecimento de produtos hospitalares. Procedência. Ausência de impugnação do valor. Nota fiscal e comprovantes de entrega e recebimento dos materiais. Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DOBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DEMANDA DE POTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DO RE Acórdão/STF, EM 21/10/2016, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.035, §5º, DO CPC.
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTA APELAÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPRACITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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768 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação ordinária de cobrança. Autora que, na qualidade de Servidora Pública Estadual, requereu a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória. Sentença de procedência. Honorários advocatícios devem ser estabelecidos no mínimo legal previsto, levando-se em conta o previsto no art. 85, §5º, do CPC. Em sede de remessa necessária cabe dizer que a sentença não merece alteração. Aplicou-se o Tema Repetitivo Tema Repetitivo 905 do STJ e definiu-se corretamente os consectários legais da condenação. Em remessa necessária, mantida, no mais, a sentença.
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO COM EFEITOS EX TUNC QUE PRETENDE SUA INSCRIÇÃO NO CAS/2024. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA E NÃO MERECE RETOQUE.
1.Policial Militar que foi reintegrado à Corporação com efeitos ex tunc, tendo sido promovido à graduação de 2º Sargento com efeitos pretéritos ao início da matrícula no curso pretendido. ... ()
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770 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS ADMINISTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu em obrigação de não fazer, consistente em se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GÁS. FORNECIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória movida em face de concessionária de gás natural, alegando superfaturamento do serviço a partir de junho/2019. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Alegação de que o Estado deixou de cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados. Embargos monitórios julgados improcedentes. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. PLEITO DE CESSAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOBRE A QUESTÃO, FOI ADMITIDO, RECENTEMENTE, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), AUTUADO SOB O 0096072-44.2023.8.19.0000, A FIM DE DIRIMIR A SEGUINTE QUESTÃO: ¿DEFINIÇÃO SOBRE OS PARÂMETROS JURÍDICOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA ¿OPÇÃO VOLUNTÁRIA¿ A QUE ALUDE O SÚMULA 344/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DO FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, COMO ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE¿. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATERIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE A INSURGÊNCIA E O SEU OBJETO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO PROCESSUAL CORRESPONDENTE À INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO INEPTO. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Conselheiro Tutelar. Cobrança de 13º salário, férias, adicional de um terço e contribuição previdenciária. Garantias sociais previstas no ECA, art. 134. Extensão aos ocupantes de função pública por força dos arts. 7º e 39 § 3º, da CF/88 e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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776 - TJRJ. Apelação cível. Demanda acidentária. Pretensão de auxílio-acidente. Sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91). Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades exercidas pelo segurado. Incidência do sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Ausência de nego positivo que impõe a improcedência do pedido. Apelação autárquica provida.
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1.Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório, alegando o autor ter contratado proteção veicular junto à associação ré. Após o roubo do veículo, contudo, não houve o pagamento da indenização. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento da indenização contratual, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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778 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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779 - TJRJ. Apelação cível e reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria especial e abono permanência. Servidora pública municipal de Barra Mansa. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso do réu.
Prova produzida que corrobora o atendimento aos requisitos legais para o benefício pleiteado. Enunciado 33 da Súmula Vinculante. Autora que exerceu, de forma habitual, as atividades inerentes ao cargo, submetida a condições insalubres. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, À LUZ DO ART. 496 §3º, II, DO CPC. CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO ATESTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO AD QUEM. RECURSO QUE, DE FATO, REVELA-SE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Autora que alega que exerce atividade empresarial principal de perfuração e sondagem geológica, o qual não se confunde com exploração e explotação de petróleo, gás natural e demais minérios, não devendo haver a incidência do tributo. Necessidade de realização de prova pericial. SENTENÇA DECLARADA NULA, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO.... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de sua Defensoria Pública, por força de reconhecida confusão patrimonial. Inteligência dos verbetes sumulares 80, do TJ-RJ e 421, do E. STJ. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL MUNICIPAL APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. OMISSÃO QUE OCASIONOU SOFRIMENTO FETAL E CULMINOU NO ÓBITO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA PARTE AUTORA, TRÊS DIAS APÓS O PARTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO LAUDO CRÍTICO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$100.000,00) FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, VEZ QUE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, NO TERMOS DA SÚMULA 145 TJRJ E art. 116, § 4º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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784 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação Previdenciária. Pensão por morte. PREVI-RIO. Concessão de benefício. Reconhecimento de União estável. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. «Animus maritalis configurado. Conjunto dos fatos que direcionam ao «efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros". Declaração do ex servidor no mesmo endereço da Autora. Testemunhas que confirmaram a união estável. Declarações da filha e ex-esposa confirmando a relação. Alegação de concubinato não realizada em primeira instância. Supressão e irrelevância para a presente causa. Manutenção da tutela deferida em sentença. Verba alimentar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.Parte Autora impugna pregão eletrônico e contratação da empresa declarada vencedora no pregão alegando violação aos princípios da Administração Pública. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS SEUS ESTUDOS EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DEVIDAMENTE, LICENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INDEVIDA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. RECUSA DE FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFISSÃO DO DETRO SOBRE A CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM E OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS SOLICITANDO BAIXA NA RESTRIÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de sequela decorrente de acidente de trabalho. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Laudo pericial médico que concluiu incapacidade parcial e permanente da segurada decorrente de acidente de trabalho. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizaram a concessão de auxílio acidente. Acolhimento do pedido que se impunha. Reconhecimento da isenção da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Afastamento da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, segundo determinação da presidência deste TJRJ. Comunicado TJ 52/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E, REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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790 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO NA PMERJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA. RECURSOS DESPROVIDOS.
CASO EM EXAME (1)Autor, policial militar reintegrado à PMERJ após exclusões sucessivas, pleiteia promoção ao posto de Segundo Tenente com base na teoria da perda de uma chance, averbação de tempo de serviço prestado à Guarda Municipal de São Francisco de Itabapoana, suspensão de descontos em folha e restituição dos valores já debitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à devolução dos descontos, o que motivou a interposição de recursos por ambas as partes. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET, SEM A DEVIDA ENTREGA DO PRODUTO. PAGAMENTO NÃO ESTORNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO (IRMÃ), DEMANDANTE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR VALORES EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO EM EXAME:Ação de Responsabilidade Civil. Compra realizada através da internet com entrega reiteradamente postergada. Pagamento feito através de PIX da irmã da demandante. Pedido de estorno do valor pago, sem sucesso. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Demandante não teria legitimidade ativa para pleitear valores em nome de terceiro, estranho aos autos. Apelante requer reconhecimento de sua legitimidade ativa. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva a anulação do ato que suspendeu o pagamento de sua remuneração, de modo a restabelecê-lo, evitar sua exoneração e declarar a licitude da cumulação dos cargos públicos. Sentença que concedeu a segurança. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Cerne da questão que consiste na possibilidade de acumulação de cargos de Fiscal de Obras no Município de Itaboraí, e de Professor na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. CF/88, art. 37, XVI, «b, que permite a acumulação dos cargos de professor com outro técnico. No próprio edital do concurso, o cargo de Fiscal de Obras foi classificado como de nível médio e médio técnico, trazendo, ainda, a descrição das atribuições, não havendo dúvida do enquadramento da hipótese ao permissivo constitucional. RECURSO DESPROVIDO... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Reativação da inscrição estadual. Procedência do pedido. Manutenção. Resolução SEFAZ 720 de 04/02/2014 determina a notificação do contribuinte para regularização dos seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá impedir a inscrição estadual da empresa. Não observância do devido processo legal administrativo, especialmente quanto aos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório. Aplicação excepcional do critério equitativo que se justifica no caso concreto ante o diminuto valor da causa. Recurso a que se nega provimento.... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO. CRIANÇA DE 08 ANOS DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA EXTENSA E SEVERA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO DUPIXENT. REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA NÃO EXISTIREM FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS QUE TENHAM A MESMA EFICÁCIA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidores públicos. Agentes de educação infantil. Decreto 17.042/1998 que instituiu gratificação de encargos especiais, no percentual de 15% sobre o vencimento-base da categoria. Lei 5.620/2013 que cria nova gratificação, mas, expressamente, mantém o recebimento da gratificação anterior. Município que deixa de reajustar os valores desde 2014. Sentença de procedência. Reforma parcial. O percentual de 15% incide sobre o vencimento-base da categoria e não sobre o vencimento-base dos autores. Recurso a que se dá provimento.... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAOCARA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - TEMAS 551, 612
e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autora contratada temporariamente por mais de 05 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Desprovimento do recurso.... ()
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799 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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800 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. ... ()
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