(DOC. VP 951.3669.1365.1044)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do ente municipal. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária.

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