Jurisprudência sobre
apelacao civel

551 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES (SEPE). GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU, ANTERIORMENTE, RECURSOS NA AÇÃO COLETIVA EM QUESTÃO. art. 33, S II E III DO CODJERJ E art. 6º, I, ALÍNEA

"h, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

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552 - TJRJ. AÇÃO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO O INVENTÁRIO E RECONHECENDO A PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONFORME CPC, art. 620. APELO PARA REFORMA DA SENTENÇA E APLICAÇÃO CORRETA DO RITO. ERRO IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART 620 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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553 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUITDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE, POR VERSAR MATÉRIA OBJETO DO RECURSO REPETITIVO 1.657.156/RJ (OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDER MEDICAMENTO OU INSUMO NÃO CONTEMPLADO PELA LISTA DO SUS), DEVE TER SEU ANDAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.037, II E §8º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço bancário. Abertura de conta corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada viol ação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, EM FAVOR DA AUTORA, DEPOSITADO EM CONTA DE GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.

Conjunto probatório que não corrobora a pretensão autoral, descabendo atribuir responsabilidade à parte ré pela alegada falha na prestação dos serviços bancários em razão de retenção do benefício previdenciário e exigência de suprimento judicial para levantamento em favor da autora. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE 2ª FASE. PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTAS PRESTADAS SATISFATORIAMENTE.

Apelação contra a decisão proferida em 2ª fase de ação de exigir contas, que julgou procedente para declarar a existência de saldo credor em favor da autora. ... (Continua)

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559 - TJRJ. Apelação cível. APELAÇÃO CIVEL AÇÃO INDENIATORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARINHA. DECISÃO DEFERIRIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE LIMITAR EM 30% O PERCENTUAL DOS DESCONTOS NOS GANHOS BRUTOS DO APELANTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL AO SERVIDOR MILITAR COMPROMETER CONTRATUALMENTE ATÉ 70% DE SEUS GANHOS MENSAIS. SENTENÇA CORRETA .APELO INCONFORMISMO MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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560 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA MANTIDA.

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO SOBRE RMC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.

Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. ... (Continua)

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564 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.

«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. ... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação Civel. INDENIZATÓRIA. Alegação de fala em atendimento odontológico. Procedimento equivocado que teria gerado infecção e posterior internação da apelante durante oito dias em unidade de terapia intensiva. Toda a situação ainda teria sido concausa de infarto do miocárido. Alegação de Danos materiais e morais. Inocorrência. Ausência de comprovação do nexo causal entre o alegado e os danos suportados. Apelante não comprovou as alegações apesar de ter tido oportunidade para tanto. Manifestação expressa de que não tinha provas a produzir. Sentença de improcedência que merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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566 - TJRS. Família. Direito de família. Pensão alimentícia. Revisão. Audiência de conciliação. Oitiva das partes. Não cumprimento. Nova sentença. Ratificação da anterior. Impossibilidade. Desconstituição. Apelação civel. Revisão de alimentos. Reconvenção. Não atendimento de determinação desta instância, de oitiva das partes. Desconstituição da sentença. A sentença deve conter os requisitos do CPC/1973, art. 458, não bastando a mera ratificação de sentença antes desconstituída. O sistema processual não contempla essa inusitada figura da «sentença ratificatória... De ofício, desconstituiram a sentença. Unânime.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE.

Decurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, de 05 (cinco) dias contados da arrematação. Os elementos dos autos demonstram o débito condominial desde julho de 2008 até a data da arrematação, que se deu em 16/11/2014, constando certidão de ônus reais do imóvel, auto de imissão na posse, manifestação favorável do réu da ação principal, assim como, que os embargos de terceiro foram distribuídos em 18/03/2016, com fundamento na violação de ofensa ao exercício da ampla defesa, baseado em escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos, firmado entre o embargante e o réu do processo originário, em 29/11/1985, não registrada. Oportuno consignar que, em sede de embargos de terceiro, o embargante reconhece a existência da dívida condominial desde julho de 2008, tratando-se de obrigação de natureza propter rem. Dessa forma, considerando que, no caso em tela, os embargos de terceiro foram opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 675, ainda que por terceiro que alega que não tinha ciência do cumprimento de sentença, resta inviabilizada a análise dos embargos, por intempestividade, face à presença de intransponível obstáculo processual de ordem pública. Precedentes. De outro modo, eventual perda do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não produz nenhuma modificação no plano do direito material do domínio ou da posse de seu detentor, que poderá ajuizar ação de natureza autônoma para defesa de seus direitos, caso existam os requisitos legais para tanto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelação Cível dos Réus, alegando a ilegitimidade das partes, impossibilidade de cancelamento do registro do veículo e da condenação em honorários advocatícios e taxa judiciária. ... (Continua)

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569 - TJPE. Apelação civel. Ação de cobrança. Preliminar de prescrição com base no art. Art. 206, § 1º, I do cc. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do cc. Minoração dos honorários sucumbênciais. Percentual razoável. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. A ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível, representada pelo instrumento contratual e recibos e que demonstram a existência da dívida líquida e certa, tem o lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

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570 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação indenizatória em pretende a parte autora a reparação dos danos morais, que reputa experimentados em razão de agressão física e verbal sofrida no interior do supermercado-réu. 2. Sentença de procedência. 3. Alegação recursal do réu de que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, tendo havido culpa exclusiva da vítima. 4. Recurso do autor perseguindo a majoração do dano moral. 5. Na espécie, o conjunto probatório dos autos aponta ter o autor sofrido agressão no interior do estabelecimento comercial, praticada por preposto do réu, evidenciando seu direito à reparação. 6. Outrossim, competia à parte ré comprovar uma das causas excludentes do nexo de causalidade, dispostas no §3º, do CDC, art. 14, em seu socorro, ônus do qual não logrou se desincumbir. 7. Obrigação de indenizar do réu delineada, in casu. 8. Dano moral in re ipsa. Quantificação do dano moral fixada, pelo Juízo a quo, no valor de R$ 8.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não merece redução ou majoração. 9. Incidência da Súmula 343/TJRJ. 10. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Verba honorária majorada¿.... (Continua)

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571 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Alegação de falta de intimação acerca dos cálculos do contador judicial. Hipótese que não é de querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Eventual irregularidade da intimação na fase de cumprimento de sentença que não tem relação com a citação. Apelação do Município desprovida pela relatora.

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572 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE HOTEL. FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Ação regressiva pretendendo o ressarcimento de indenização paga por danos decorrentes de queda de árvore em veículo segurado estacionado nas dependências de hotel. ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº. 14.181/2021. AUTOR QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO 11.567/2023. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.

Ação de superendividamento pelo rito especial da Lei 14.181/2021. Sentença de extinção por falta de condição da ação. Apelo do autor. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PENSIONISTA. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL.

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576 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUSPENSÃO IRDR TEMA 91 - DESNECESSIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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577 - STJ. Ação popular. Sentença terminativa. Apelação cível ao tribunal local em vez de recurso ordinário ao STJ. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Remessa necessária apenas na hipótese de carência de ação ou improcedência dos pedidos. Lei 4.717/1965, art. 19.

«1 - Trata-se de Ação Popular extinta pelo magistrado singular em razão da não individualização do ato reputado lesivo, bem como da ausência de indícios provatórios mínimos, uma vez que juntadas apenas reportagens jornalísticas. ... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA APURADA POR ¿TOI¿. TERMO DE OCORRÊNCIA UNILATERAL, E, PORTANTO, NULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLARA A NULIDADE DA COBRANÇA E SUA INEXIGIBILIDADE E CONCEDE O DANO MORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO APENAS SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

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580 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de concessão de auxilio acidente conforme requerido na inicial. Sentença que condena o réu ao pagamento de auxílio doença acidentário e auxílio acidente. Recurso do réu que alega impossibilidade de deferimento do pedido diverso da inicial. Sentença extra petita por determinar o pagamento de benefício não requerido na Inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.

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581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em relação a um ou a todos. Inteligência dos arts. 07º, Parágrafo Único e CDC, art. 34. Notória relação de preposição entre a plataforma e o motorista parceiro. Não restou comprovada a dependência econômica em razão da menor não exercer atividade laboral como prevê o 948, II do Código Civil e tampouco restou comprovado as partes estarem qualificadas como baixa renda para fins de presunção consolidade pelo entendimento jurisprudencial do STJ. Dano moral configurado que deve ser individualizada, considerando o acidente em si e o resultado morte da menor Stella. O valor fixado em favor da Primeira autora que deve ser majorado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apesar de incapaz de amenizar a perda de um filho em tais condições. Terceira autora, Juliana, avó materna da menor falecida passou pela dor, sofrimento profundo e angústia experimentada por morte da sua neta tão precocemente, razão pela qual o valor deve ser majorado para o vulto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valores que foram definidos com base no entendimento do STJ que parametrizou o percentual de 300 a 500 salários mínimos em acidente com resultado morte. Segunda autora, Maria Eduarda, amiga da família em razão de não restar comprovado a grau de parentesco por afinidade com a menor e com as demais autoras, estava no veículo e sofreu o acidente, razão pela qual entendo que os danos morais devam ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recursos conhecidos, improvido o Apelo do réu e parcialmente provido o apelo das autoras nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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583 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO TÃO SOMENTE PELO EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO. CONFUSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Aquisição de carro. Financiamento. Desistência do plano. Devolução do bem. Possibilidade. Devolução das importânicas pagas. Não cabimento ante a rescisão unilateral gerada pela própria autora. Apelo não provido.

«1. Sabe-se que a pacta sunt servanda deve sempre que possível ser mantida, salvo alguns casos de imprevisibilidade, caso fortuito ou força maior. O que não é caso. ... (Continua)

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587 - TJPE. Agravo legal em apelação civel. Declaração de inexistência de débito.. Repetição em dobro. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Irregularidade no medidor de energia. Nao comprovaçao de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral. Razoabilidade. Manutenção da sentença. Agravo improvido.

«1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRÂNCIA. SÚMULA 320/TJRJ. PROVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LCM 195/2011. CAUSA DE PEDIR AFETADA PELO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DESABONEM PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta por ré de ação de exigir contas julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. CODIGO CIVIL, art. 381. ENUNCIADO 80 DESTA E. CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO APÓS O CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO

Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória, em face da concessionária ré, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Previdenciária. Autor que pretende a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Procedência parcial. Irresignação da ré exclusivamente quanto à data inicial do benefício. Alegação de impossibilidade de cumulação do recebimento do benefício do auxílio doença com a atividade remunerada, que não procede. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por Invalidez), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando (tema 1.013). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MINÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

teoria do risco disposta no microssistema consumerista não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como cabe a este impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Irresignação recursal restrita à condenação ao pagamento de taxa judiciária. Acolhimento. Autarquia obteve decisão favorável, em sede de Juízo Federal, reconhecendo sua isenção do pagamento da taxa judiciária. Comunicado TJRJ 52/2023. Recurso provido.... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA.

Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO. MONITOR. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 37, XIV, E art. 39, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Verba de natureza permanente, cujo valor possui o condão de repercutir sobre todas as demais vantagens pecuniárias que utilizam o vencimento como base de cálculo. Por isso, descabe a alegação do ente federativo acerca da vedação imposta no art. 37, XIV, e art. 39, §9º, ambos, da CF/88, Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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