(DOC. VP 193.1058.7540.7599)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº. 14.181/2021. AUTOR QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO 11.567/2023. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de superendividamento pelo rito especial da Lei 14.181/2021. Sentença de extinção por falta de condição da ação. Apelo do autor. 2. Rito especial da Lei de 14.181/2021 que visa a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, tendo por escopo a proteção do superendividado e preservação do mínimo existencial, em atenção à boa-fé e dignidade do consumidor. 3. Regulamentação do que se considera «mínimo existencial», não obstante, que f

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