(DOC. VP 775.9266.6452.4765)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência. Irresignação recursal restrita à condenação ao pagamento de taxa judiciária. Acolhimento. Autarquia obteve decisão favorável, em sede de Juízo Federal, reconhecendo sua isenção do pagamento da taxa judiciária. Comunicado TJRJ 52/2023. Recurso provido.

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