(DOC. VP 144.8185.9002.9600)

TJPE. Apelação civel. Ação de cobrança. Preliminar de prescrição com base no art. Art. 206, § 1º, I do cc. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do cc. Minoração dos honorários sucumbênciais. Percentual razoável. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. A ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível, representada pelo instrumento contratual e recibos e que demonstram a existência da dívida líquida e certa, tem o lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. 2. In casu, o percentual de 15% aplicado à título de honorários sucumbências revela-se razoável. 3. Apelo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote