(DOC. VP 193.7580.2001.7800)

STJ. Ação popular. Sentença terminativa. Apelação cível ao tribunal local em vez de recurso ordinário ao STJ. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Remessa necessária apenas na hipótese de carência de ação ou improcedência dos pedidos. Lei 4.717/1965, art. 19.

«1 - Trata-se de Ação Popular extinta pelo magistrado singular em razão da não individualização do ato reputado lesivo, bem como da ausência de indícios provatórios mínimos, uma vez que juntadas apenas reportagens jornalísticas. 2 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os re

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