(DOC. VP 307.8431.7370.2627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365» ou «Gratificação de Regência". Parcial procedência. A expressão «ao longo dos anos» não altera o entendimento esposado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, na medida em que os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais são de fato anuais. Reajustes que que devem incidir sobre a vantagem pecuniária desde a sua incorporação, eis que somente a condenação ao pa

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