(DOC. VP 441.6129.5488.5166)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo do réu. Necessários ajustes na condenação. Pensão que deverá ser paga somente a partir da data do requerimento, visto que este ocorreu mais de 60 dias após o óbito. Art. 23, parágrafo único da Lei 5.260/08. Juros e correção monetária que devem observar o disposto no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, bem como, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação, uma única vez, da taxa SELIC. DADO PARCIAL PROV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote