(DOC. VP 101.5471.9313.4130)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Servidor Público Inativo. Município de Barra do Piraí. Licença-prêmio não usufruída e nem computada como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Procedência do pedido. Recurso do Município. Preliminar de prescrição rejeitada. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Entendimento pacífico no âmbito do STJ.

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