(DOC. VP 600.1488.9451.8967)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços I) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previs

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