(DOC. VP 914.1168.4169.2312)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso tirado contra sentença de procedência que infligiu ao embargante o pagamento da honorária sucumbencial. Sucumbência corretamente analisada na origem. Escritura pública de compra e venda não registrada. Negócio jurídico realizado em data anterior à constrição judicial. Boa-fé evidenciada. Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida. Pretensão ao levantamento da constrição não

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