(DOC. VP 324.1646.5337.9215)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Havendo estipulação da modalidade de operação de cartão de crédito consignado e das taxas de juros cobradas no contrato assinado pelo consumidor, com prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio tampouco justificar a restituição de valores descontados na folha de pagamento da autora.

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