(DOC. VP 633.9171.4108.3285)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - ENCARGOS CONTRATUAIS. 1.

Ante a aplicação de encargos dentro dos limites contratuais e legais, não há de se falar em excesso de cobrança. 2. Em caso de inadimplemento, o devedor deve arcar com os encargos decorrentes da mora.

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