(DOC. VP 279.2395.1360.5493)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. - O TAC

possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. - O STJ reconheceu a possibilidade de homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de garantir-lhe maior celeridade e efetividade. - Recurso provido.

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