(DOC. VP 223.1134.4150.8786)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 16.12.2013, e que entre a distribuição e a extinção do feito não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 40 da L

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