(DOC. VP 506.9712.5192.5276)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECADÊNCIA -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO SOB ERRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL - DEVIDO.

Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e que os descontos ocorrem mensalmente, não há falar-se em decadência. Isto porque, o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Embora se trate de relação estabelecida com instituição financeira, no caso em apreço são aplicáveis as normas do CDC, por existir relação de consumo. Se a parte acredita estar diante de uma contratação de empréstimo co

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