(DOC. VP 566.7510.6518.5921)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Constatando-se a regularidade da contratação de seguro de vida firmado via atendimento telefônico, com a confirmação de dados pessoais da parte autora, não há que se falar em desconhecimento da relação jurídica, tampouco dos descontos realizados em sua conta corrente. A mera contratação de seguro de vida sem qualquer vício em sua formação não é capaz de causar abalo psicológico alguma à parte.

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