(DOC. VP 804.4604.2479.4568)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE COMPROVADA - ASSINATURA FALSA - EMPRÉSTIMO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme dispõe o CDC, art. 14. Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em benefício previdenciário da consumidora quando não comprovada a contratação. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora resultam em indenização por danos morais. Devidamente demonstrada que a assinatura acostada no contrato é f

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