(DOC. VP 252.9800.6155.5000)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA.

Pretensão de condenar o réu na obrigação de adotar as medidas necessárias para a devida adequação e regularização da Unidade Básica de Saúde de Fátima, de modo a atender as exigências feitas pela Vigilância Sanitária e pelo CREMESP, além da obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de

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