(DOC. VP 106.8112.2366.2673)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 98, §3º, do CPC o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido no processo, tem direito à suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, devendo ser reformada a sentença que não observar esta previsão legal.

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