(DOC. VP 279.4472.8028.4947)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA DEMANDA - ERRO DE PROCEDIMENTO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - A ausência de apresentação de instrumento de acordo leva ao indeferindo do pedido de sua homologação, sendo certo que a extinção da demanda por essa razão configura erro de procedimento.

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