(DOC. VP 991.4808.6786.2050)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa e se a operadora de saúde pode negar o fornecimento de materiais cirúrgicos quando prescritos por médico assistente, sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol da ANS tem natureza de taxatividade mitigada, conforme juri

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