(DOC. VP 870.6001.8128.2453)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TJMG. ADI. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em autos de ação civil pública, determinou a exoneração de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão declarados extintos por ocasião de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. II. Razões de decidir. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento vinculante de que a criação de cargos em comissão é restrita às funções de direção, chefia e assessoramento. 3. Declarada a incon

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