(DOC. VP 402.7629.5287.6882)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ERROR IN JUDICANDO. A

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in ju

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