(DOC. VP 967.0828.5149.8017)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A

condenação da CEMIG à reparação civil pressupõe a comprovação de danos decorrentes da conduta ilícita. -Por conseguinte, demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes, a origem do débito e ausentes provas da adimplência do autor, não há que se falar em responsabilidade civil.

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