(DOC. VP 892.1803.9170.7084)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.

A «legitimatio ad causam» é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais

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