Jurisprudência sobre
usufruto vidual

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... (Continua)

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202 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida, que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos assentado que «a exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que 'todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos'. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. (REsp 612.108/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 03/11/2004)... (Continua)

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203 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso prazo para o julgamento da apelação. Total da pena. Guia provisória de execução da pena expedido. Eventuais direitos assegurados. Não demonstrado ocorrência de ilegalidades. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Com recomendação.

I - A questão sobre o excesso de prazo para julgamento da apelação e, consequentemente, da ilegalidade do que alega ser execução provisória da pena, não podem ser conhecida no writ, primeiro, por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte no habeas corpus 552.231-RJ, em 14/02/2020 e, segundo, porque não se trata de execução provisória, mas, sim, prisão cautelar prevista no CPP, art. 312. ... (Continua)

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204 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimos via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via PIX, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter cedido seu cartão e senha para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em ambiente virtual (aplicativo) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade de parte dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que nos outros houve transferência dos recursos para a conta da filha da parte autora, que o usufruiu, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Irresignação recursal somente da instituição financeira, sustentando que todos os contratos foram celebrados pela própria autora, pedindo o afastamento ou a redução da indenização por danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com microempréstimos consolidados sequencialmente e sacados para outras contas, demonstrando ação de falsários, não se descartando a participação da filha da vítima - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado considerado inferior ao fixados em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança visando elidir a obrigação da impetrante de depositar o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/19. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do estado de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Impossibilidade de alegação de fato consumado em matéria ambiental. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo regimental da amca e outros a que se nega provimento.

«1. Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas. ... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". A autora pleiteou o reconhecimento da união estável entre junho de 1994 e 27/04/2021, argumentando que o conjunto probatório demonstra a convivência pública, contínua e duradoura com a falecida. ... (Continua)

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208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA. - USO EXCLUSIVO DO BEM - PROIBIÇÃO DE CONTATO - MEDIDAS PROTETIVAS.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)

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211 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Relação de consumo. Exordial que narra cobranças indevidas a partir de novembro de 2021, alegando o Postulante não ter usufruído dos serviços da Ré, nova concessionária, relatando corte no fornecimento e negativação indevida. Sentença de parcial procedência, excluindo apontamentos restritivos relativos aos meses de julho de 2022 em diante, bem como cancelando os débitos do mesmo período que sejam superiores ao custo de disponibilidade, condenando a Ré a compensar o Autor em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação de ambos os litigantes. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta que registro em medidor se encontrava zerado, jamais computando fornecimento de água, estando o imóvel vazio. Autor, porém, que não relata ter solicitado encerramento do contrato ou realizado reclamação administrativa, sendo lícita a cobrança pelo custo de disponibilidade, ainda que o consumo seja nulo. Incidência do Verbete Sumular 152 deste Tribunal. Sentença que se reforma, para determinar o refaturamento das cobranças de novembro de 2021 a julho de 2022 superiores ao custo de disponibilidade, para incidência apenas da tarifa mínima, bem como para excluir as cobranças posteriores a julho de 2022, quando ocorreu corte. Dano moral que se afasta. Existência de débitos anteriores, apenas pelo custo de disponibilidade, que não foram adimplidos, constando aviso de corte nas faturas, a justificar a interrupção. Negativações anteriores a julho de 2022 que se referem a débitos por custo de disponibilidade, acerca das quais não se evidencia irregularidade nos apontamentos, incidindo no ponto o Verbete Sumular 385 do Colendo STJ («Da anotac¸a~o irregular em cadastro de protec¸a~o ao cre´dito, na~o cabe indenizac¸a~o por dano moral, quando preexistente legi´tima inscric¸a~o, ressalvado o direito ao cancelamento). Exordial que não descreve desvio produtivo, não residindo o Postulante no imóvel. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com divisão em igual parte entre os litigantes, que devem pagar ao patrono da parte adversa honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido, ex vi do CPC, art. 86, Caput, observada a gratuidade de justiça em relação ao Demandante. Conhecimento e parcial provimento de ambos os Apelos.

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212 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer a absolvição por ausência de provas, o reconhecimento do furto famélico, a aplicação do privilégio e a redução da reprimenda pela tentativa. Pugna ainda pelo afastamento da agravante da calamidade pública e a substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Preliminar rejeitada. Ainda que de forma sucinta, o Juízo a quo afastou, de forma expressa, os pleitos defensivos, após analisar todo o conjunto probatório em sua r. sentença, o que denota que entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos legais para concessão dos benefícios. No mérito, não há qualquer dúvida quanto à autoria delitiva. Apelante que, preso em flagrante, confessou o fato que lhe foi imputado para conseguir o acordo de não persecução penal, apesar de não ter cumprido com o combinado. Sua confissão está de acordo ainda com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal, em especial com o depoimento do representante legal do supermercado, que relatou que estava desconfiado da conduta do recorrente, pois suspeitava que o réu havia praticado furto anterior no mesmo estabelecimento. A natureza e a quantidade dos bens subtraídos afastam qualquer hipótese de reconhecimento do furto famélico. Além disso, enquanto usufruía da liberdade provisória concedida nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante por outro delito de furto, mas desta vez de um aparelho celular, o que denota que faz da prática criminosa verdadeiro meio de vida. Recorrente que já havia deixado o estabelecimento comercial quando foi abordado. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para afastar a agravante da calamidade pública, pois não demonstrado como tal circunstância contribuiu para a prática delitiva. Não há alteração na reprimenda em razão da Súmula 231/STJ. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos. Pena de prestação pecuniária que não deve ser substituída por multa, que certamente não seria adimplida, acarretando impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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213 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO NA CEF. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE FILANTRÓPICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. Este Colegiado bem dirimiu a controvérsia em torno do parcelamento do FGTS, índices de correção do FGTS, qualificação como instituição filantrópica e honorários de sucumbência. 2. Isso porque o acordão embargado registrou que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário, conforme os precedentes colacionados no acórdão embargado. 3. Em relação ao tema atualização do FGTS, consta no acórdão embargado que esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que os créditos de FGTS, decorrentes de condenação judicial, têm caráter trabalhista, razão pela qual deve observar o índice de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, é aplicável ao caso o entendimento exarado pelo STF nos autos da ADC-58, em que foram definidos os índices de atualização dos débitos trabalhistas, quais sejam, IPCA-E na fase pré-processual, acrescidos dos juros de mora da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic (juros e correção monetária). 4. De igual modo, no tema «qualificação como entidade filantrópica, a controvérsia dos autos não esbarra na discussão se a União é o único ente responsável por reconhecer a condição de entidade filantrópica, o que esta Corte registrou foi que a reclamada deixou de fazer prova dos demais pressupostos legais, previstos na Lei 12.101/2009, art. 29. Além disso, o CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, o acórdão embargado consignou que Tribunal Regional manteve o percentual de 10%, percentual condizente com o grau moderado da demanda, percentual dentro dos limites do art. 791-A, «caput, da CLT. Portanto, nada a prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... (Continua)

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214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor pretende o recebimento de mensalidades inadimplidas pelos réus. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao genitor da aluna em face de sua ilegitimidade passiva ad causam. Procedência em relação à genitora da estudante. Apelo do autor. ... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GREVE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIAS DE PARALISAÇÃO DESCONTADOS DO SALÁRIO DOS TRABALHADORES OU DO BANCO DE HORAS. FALTA INJUSTIFICADA. APURAÇÃO DE FÉRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir da análise dos termos do acordo homologado na ação de dissídio coletivo, registrou que as partes expressamente acordaram que metade dos dias de paralização grevistas seria descontada dos salários dos trabalhadores substituídos e a outra metade deduzida do banco de horas destes. Pontuou, ainda, que « a paralisação da prestação de serviços pelos substituídos acarretou a suspensão dos seus contratos de trabalho (Lei 7.783/1989, art. 7º), sem remuneração, computando-se tais dias como não trabalhados, injustificadamente, inclusive para fins de cálculo das férias a usufruir, conforme CLT, art. 130, sobretudo porque, como visto no acordo acima transcrito, homologado pelo TST, as partes nada compuseram quanto ao abono dos dias parados «. Nesse contexto, a pretensa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados não servem para impulsionar o apelo. É impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI haja vista que referido dispositivo dispõe sobre validade de normas e acordos coletivos, matéria não tratada no acórdão recorrido. Já a Lei 7.783/89, art. 7º prevê apenas que a participação em greve é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Também não prospera a pretensa contrariedade à Súmula 89/STJ, pois ela reflete hipótese diversa da reconhecida no acórdão recorrido, haja vista que a jurisprudência ali fixada refere-se a faltas justificadas pela lei, consideradas assim, ausências legais que não devem ser descontadas no cálculo do período de férias. Conclui-se, de igual modo, pela inespecificidade do aresto trazido à colação, o qual não versa sobre as particularidades do acordo homologado, no sentido de que « metade do período será descontada do banco de horas, enquanto a outra metade será descontada da remuneração, ou mesmo sobre a assertiva do regional de que «as partes nada compuseram quanto ao abono dos dias parados «, situação que atrai a incidência da Súmula 296/TST, I como óbice à admissibilidade do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.

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216 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Réu que não preenche os requisitos legais. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime prisional fundamentado nas circunstâncias do caso.

«1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU, COTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

No que se refere às cotas condominiais e ao pagamento de IPTU, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, ainda que haja previsão contratual em sentido diverso. Logo, os valores pagos a título de IPTU e condomínio antes da efetiva posse do imóvel devem ser restituídos, em dobro, ao apelante, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva. Quanto à taxa de interveniência, há entendimento pacificado no verbete 336 deste TJRJ no sentido de que é de o seu pagamento é de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transferência ao adquirente. Assim, o valor pago a título de taxa de deslocamento deve ser restituído em dobro ao autor (art. 42, parágrafo único, CDC), a cobrança violou a boa-fé objetiva. Por outro lado, o autor não negou que a área de lazer foi entregue pelo apelante. Ademais, o apelante não está impedido de usufruir da área, ainda que esteja fisicamente localizada no outro condomínio do empreendimento ou em área comum de ambos. No que se refere ao pedido de compensação por dano moral, o apelante possui parcial razão. Restou comprovado o fato de que o seu imóvel sofreu um princípio de incêndio em decorrência das instalações elétricas, sendo que esse fato não foi negado pelo réu, o que configura a falha na prestação do serviço. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, uma vez que o autor correu risco de vida em razão de vício na construção do seu imóvel, que deu início a um incêndio, ainda que tenha sido controlado rapidamente. Com relação ao quantum compensatório a título de danos morais, deve ser estipulado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável e proporcional diante do ocorrido. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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218 - TST. Responsabilidade da reclamada. Maquinista. Danos morais. Doença ocupacional. Distúrbios psiquiátricos. Culpa. Nexo causal. Ônus da prova.cf/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se esta discussão da existência de danos morais decorrentes de doença profissional adquirida pelo reclamante consistente em distúrbio psiquiátrico. O reclamante alegou que a doença ocupacional sofri da decorreu do assédio moral para adesão ao PDV de 2000, bem como a designação para trabalhar como maquinista de trem, cujo roteiro implicava pernoitar e usufruir folgas fora da sua residência. No que diz respeito à constatação da culpa da reclamada na aquisição da moléstia laboral, a Corte regional consignou que «o Perito Médico Psiquiatra Judicial examinou o reclamante, analisou todos seus exames, laudos e atestados médicos, e após fazer entrevista com o autor e analisar seus históricos de vida e profissional, bem como a evolução dos CID´s, concluiu a existência de nexo de causalidade entre suas atividades profissionais e os transtornos de saúde mental do reclamante. Indene de dúvida, portanto, a demonstração da existência de dano sofrido pelo reclamante, ante o diagnóstico da doença, bem como o nexo de causalidade com o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. O dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa, hipótese dos autos. Dessa forma, ao contrário do alegado pela recorrente, ficaram evidenciados na hipótese tanto o nexo causal entre a doença adquirida e o trabalho prestado pelo reclamante, bem como a conduta culposa da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível em instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR DEMITIDO APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL: NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. COMO SE SABE, O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE DANO PRESUMIDO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO MEDIR-SE PELA EXATA EXTENSÃO DO DANO NOS TERMOS DO CPC, art. 944. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO MATERIAL, A SER REEMBOLSADO. RECURSO DA RÉ: HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, PELO PRAZO DE ATÉ 24 MESES. DESSA MANEIRA, A CLÁUSULA DEVE SER OBSERVADA. VERIFICA-SE QUE O AUTOR, APOSENTOU-SE APÒS 30 ANOS DE SERVIÇO EM 20/07/2013, FOI «RECONTRATADO PELA EMPRESA, PASSANDO A USUFRUIR DE OUTRO TIPO DE PLANO DE SAÚDE, PELA UNIMED, NA MODALIDADE COOPARTICIPAÇÃO, TENDO SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM 17/06/2016,

ou seja, no período de 21/07/2013 a 17/05/2016, O AUTOR DEIXOU DE CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA O PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ALTEROU O TIPO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A MODALIDADE DE COOPARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO, PREVENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, PELO PRAZO DE ATÉ 24 MESES, DESSA MANEIRA, A CLÁUSULA DEVE SER OBSERVADA.CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO. O STJ JÁ ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA VIDA E DA SAÚDE, GARANTINDO A IMPOSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO NOS CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL. NO TOCANTE AO DANO MORAL, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DO AUTOR SÃO INDUVIDOSOS, ANTE A PREOCUPAÇÃO E DESGASTE EMOCIONAL PRODUZIDOS PELA INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE CAUSADA PELO CANCELAMENTO DO SEGURO, MESMO DIANTE DE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA, POR ESTAR SEM COBERTURA DE SAÚDE PESSOAL E DE SUA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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220 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

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221 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)

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222 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Concursos de circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem concedida.

«1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da «não-auto-incriminação, (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do CF/88, art. 5º). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

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223 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou a incidência da Súmula 126/TST, a obstar o processamento do recurso de revista, a agravante não teceu nenhum comentário acerca do fundamento da decisão, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de que sejam deferidas diferenças salariais por acúmulo de funções. O Tribunal Regional registrou que «não foi comprovada no caso concreto a previsão contratual expressa, a incompatibilidade das funções com a condição pessoal do autor e tampouco o abuso quantitativo". Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, para chegar à conclusão pretendida pelo reclamante da existência de acúmulo de funções, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de que sejam deferidas diferenças salariais de prêmio por produção. O Tribunal Regional registrou que o autor não demonstrou as diferenças pleiteadas, impugnando apenas de forma genérica, que não houve comprovação de que executava ordens fora do sistema e que a prova testemunhal corroborou a veracidade da documentação carreada pela empregadora. Assim, reformou a sentença para indeferir as diferenças pleiteadas. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, para chegar à conclusão pretendida pelo reclamante da existência de diferenças salariais de gratificação de desempenho por produção, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de reforma da decisão regional, a fim de que seja deferido o intervalo intrajornada, ao argumento de que era gozado de forma parcial. O Tribunal Regional indeferiu o intervalo intrajornada requerido, registrando que o autor não se desvencilhou de comprovar que não usufruía da pausa, considerando as anotações dos cartões de ponto e as narrativas controvertidas do reclamante. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, para chegar à conclusão pretendida pelo reclamante do usufruto parcial do intervalo intrajornada, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível violação do CLT, art. 791-A, § 4º, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação armada e porte irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. LEI 13.467/2017 . 1. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO TEMPO CORRESPONDENTE NOS MOLDES DO CLT, art. 71, § 4º. HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. PRECEDENTES. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora . Recurso de revista conhecido e provido. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O denominado «intervalo da mulher, para ser usufruído, tem como condição apenas a prestação de horas extraordinárias, não estando atrelada à específica duração da sobrejornada exercida. Não pode, pois, o julgador impor limitação ao exercício do direito que sequer está prevista em lei. Assim, basta a constatação de que a empregada estava submetida à sobrejornada para que lhe seja reconhecido o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, sendo indiferente, para tanto, a duração do trabalho extraordinário. Nesse sentido, esta Corte pacificou o entendimento de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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226 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO.

No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência, que declarou a nulidade da relação jurídica, condenando a parte ré à restituição dos valores em dobro e ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00, admitindo a compensação. Recurso da parte ré, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, pois resta comprovada sua hipossuficiência econômica. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Conjunto probatório dos autos que evidencia que a parte autora não possuía capacidade para contratar os empréstimos consignados, uma vez que é portadora de esquizofrenia, com restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial. Verossimilhança das alegações da parte autora de que os contratos foram firmados mediante fraude. Um dos contratos impugnados conta com comprovante de endereço em nome da cuidadora da casa de repouso. Contratos firmados sem a participação do curador. Contratos que devem ser declarados nulos, nos termos do art. 166, I do CC, considerando a incapacidade civil da parte autora para celebração dos contratos e a existência de indícios de fraude. Restituição de valores que deve ocorrer de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Inviabilidade da compensação com os valores depositados a título de empréstimo, pois a parte autora não teve acesso aos valores referentes aos contratos. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, e que não usufruiu dos valores depositados. «Quantum indenizatório que deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Juros de mora sobre a condenação a título de danos morais corretamente arbitrados desde o evento danoso. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a título de dano moral para a importância de R$ 5.000,00, determinar a restituição de valores pelo banco réu de forma simples e afastar a condenação da parte autora à restituição de valores. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido

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228 - STJ. Execução penal. Condenado com idade avançada e com inúmeras patologias. Viabilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o quadro clínico apresente estabilidade ou até que o estabelecimento prisional tenha condições de prestar a assistência médica. Ordem concedida.

«1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender, como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que ostentam idade avançada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança de créditos e reparação de danos. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por R. E. Engenharia Ltda. (antiga Adler Assessoramento Empresarial e representações) contra o Distrito Federal, referente ao pagamento de créditos e reparação de danos na execução do contrato administrativo firmado com a Codeplan para instalação, remanejamento e ampliação de pontos elétricos, instalação de fibra óptica e de sistema de aterramento.... (Continua)

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230 - STJ. Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

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231 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora Recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional (transtornos psíquicos), decorrente de assédio moral sofrido no trabalho. 2. A prova dos autos consiste nos laudos médicos datados de 19/12/2022 (mais de 8 meses após a dispensa), 7/4/2022 (logo após a dispensa) e 29/6/2022 (mais de 2 meses após a dispensa), que atestam que a impetrante era acompanhada em clínica de psicoterapia desde junho/2020 e estava acometida de transtorno de ansiedade generalizada e esgotamento. Há também atestado médico que solicita, em 19/12/2022, 90 dias de afastamento do trabalho e a emissão de CAT. Há laudo datado de 19/7/2023, descrevendo o histórico médico da impetrante desde junho/2020. Consta, ainda, a comunicação do INSS quanto ao deferimento de benefício previdenciário na espécie B31 (auxílio-doença comum), no período de 10/8/2022 a 7/11/2022, único benefício concedido, consoante o extrato previdenciário. Tais peças, todavia, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão ao trabalho da impetrante, ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. Isso porque não há nos autos documento que aponte para o fato de que a impetrante padecesse das patologias indicadas, notadamente síndrome de burnout, no curso do contrato de trabalho. Com efeito, não há documentação alguma que comprove que, durante o período de vigência do contrato de trabalho, a impetrante tivesse sido acometida de alguma das mazelas ou usufruído de qualquer benefício previdenciário. 3. Em que pese lamentável, é intuitivo que situação de dispensa no emprego cause impacto emocional imediato na vida do trabalhador, eventualmente dando azo a distúrbios da natureza que menciona. Daí por que não se revela suficiente atestado médico particular dando conta de patologia psicológica, de forma sugestiva, lavrado após a dispensa, tudo a recomendar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência da doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento - assédio moral sofrido no trabalho - demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 5. A Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo, portanto, com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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232 - TST. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e dezarrazoada de horas extras. Configuração.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, configurada essa situação no caso dos autos, deve ser restabelecida a sentença, que condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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233 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do transportador. Queda de passageiro. Óbito. Sentença extra petita. Pensionamento devido. Dependência econômica presumida do cônjuge. Limitação do pesionamento até a data em que o falecido completaria 70 anos. Jurisprudência do STJ.

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234 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES DEFICIENTEMENTE PRESTADAS. COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA. PAGAMENTO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - -

Atribuindo os requerentes ao requerido a responsabilidade pelos danos por eles alegadamente sofridos, bem como, por conseguinte, pela respectiva reparação, a verificação da responsabilidade é atinente ao mérito da demanda, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CRIPTOMOEDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando a procedência do pedido de compensação por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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236 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Ausência de indicação das razões pelas quais os dispositivos legais foram considerados violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapossamento Administrativo promovida pelas empresas Alemoa S/A Imóveis e Participações e outros contra a União e a Funai, objetivando expulsar a Comunidade dos Índios Guaranis do Rio Silveira das terras demarcadas pelo Decreto 94.568/1987. ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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239 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

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240 - TST. Danos materiais e morais. Caracterização. Dano moral presumido. Doença ocupacional. O Tribunal Regional, conforme tema precedente, verificou a ocorrência de doença ocupacional, consistente em «tendinopatia de supra espinhoso à direita. Verificou que o reclamante usufruiu «o gozo do benefício de auxílio doença por acidente do trabalho desde 19/06/2005 a 29/10/2008. Posteriormente, só voltou a trabalhar em dezembro/2010 e laborou até 21/03/2011 quando foi afastado novamente, quando foi atestado a inaptidão ao trabalho em 27/06/2011.

«No caso em exame, a indenização foi decorrente da perda parcial e permanente da capacidade para o trabalho, ainda que de forma parcial, não sendo relevante o fato de o reclamante voltar a trabalhar, ou porque exigirá um maior esforço para exercer a sua função habitual ou porque voltará readaptado em outra função. De igual modo, o fato de receber salário ou mesmo complemento da FUNCEF, na condição de aposentado, em nada altera o fato de que houve perda da capacidade laborativa, fato gerador da condenação que não se modifica pela superveniência de eventuais acontecimentos. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA NO CURSO DA LIDE. PERÍODOS NÃO GOZADOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE.

Narra a parte autora que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 13.02.1987, ou seja, há 36 anos; que não gozou de diversos períodos de férias e de licença-prêmio; que requereu aposentadoria e certidão de férias e licenças não usufruídas, mas os pedidos ainda não foram atendidos. A possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas nem computadas em dobro, para fins de aposentadoria, está pacificada pelas Cortes Superiores. O STF, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, reafirmou seu entendimento no sentido de assegurar ao servidor público a conversão em pecúnia de férias e de outros direitos remuneratórios não usufruídos, quando em atividade, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Tema 635. Em igual sentido, a jurisprudência do STJ. In casu, ao ajuizar a demanda, em 19.10.2023, o autor ainda se encontrava em atividade, contudo, já havia completado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, recebendo, inclusive, abono permanência, conforme se constata no comprovante de pagamento acostado aos autos. Some-se a isso o fato de restar comprovado que fazia jus a períodos de férias e licença-prêmio não usufruídas. É cediço que, em regra, em se tratando de ação ajuizada por servidor público em atividade, não há que se falar em indenização pelos períodos não usufruídos, visto que se mostra possível o gozo dos mesmos. Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser comprovado o indeferimento do pedido tempestivo de fruição das férias e da licença-prêmio. No caso sub judice, o demandante comprovou que foi deferido o pedido de aposentadoria, sendo o ato publicado em 19.04.2024, anterior, portanto, à prolação da sentença - 13.08.2024 -, assim como demonstrou a existência de períodos de férias e de licença-prêmio não usufruídos. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do deferimento da aposentadoria do servidor não afasta o seu direito de ter os períodos de férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência. Ofício expedido pela Administração Pública que comprova que o autor não usufruiu dos períodos aquisitivos de licença-prêmio referentes aos quinquênios de 13.12.1987 a 10.02.1992, 24.10.1992 a 22.10.1997, 23.10.1997 a 20.10.2002, 21.10.2002 a 19.10.2007, 20.10.2007 a 17.10.2012, 30.08.2013 a 28.08.2018 e 29.08.2018 a 27.08.2023; e de férias relativos aos exercícios de 2000 a 2005, 2007 a 2009, 2011 e 2021 (15 dias). Assim sendo, faz jus à conversão de tais períodos em pecúnia. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para excluir o período de férias referente ao exercício de 2006, posto que mesmo não consta no referido ofício. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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242 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Função gratificada. Não incidência nas parcelas remuneratórias não integrantes dos proventos de aposentadoria. Lce 28/00 e lce 85/06. Posicionamento pacificado no STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da inclusão dos valores correspondentes às gratificações de risco de vida e risco de plantão, na base de cálculo da contribuição previdenciária das agravadas à FUNAPE. ... (Continua)

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243 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. ... (Continua)

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244 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das diferenças de horas extras. Fundamentou que não há nos autos qualquer previsão do sistema de compensação de banco de horas, sendo devidas as horas extras com respaldo na jornada registrada nos cartões de ponto. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não há provas nos autos quanto ao gozo da pausa para descanso. Registrou que o autor usufruiu 30 minutos de pausa. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 )". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Acrescente-se que, em recente decisão do Tribunal Pleno desta Corte, ainda não publicada, firmou-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência financeira, assinada pela parte sob as penas da lei, é válida para demonstrar a falta de recursos para o acesso à justiça gratuita, desde que não exista prova em sentido contrário (processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4. da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade « da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A«. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, « seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A «. Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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245 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, («o autor praticava jornada extraordinária de forma habitual, chegando a trabalhar, 12, 14 e até 16 horas diárias, hipótese dos autos, conforme registrado pelo TRT), em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, configurada essa situação no caso dos autos, em que a jornada de trabalho do Autor foi avaliada, em média, em 15 horas diárias, não há dúvidas da necessidade de reparação do dano moral sofrido, devendo ser condenada a Reclamada ao pagamento de uma indenização. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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246 - TST. Adicional de insalubridade. Matéria fática. 5. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e dezarrazoada de horas extras. Arestos inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial.

«O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, configurada essa situação no caso dos autos, não há como se reformar o acórdão recorrido, no qual se fixou o valor da indenização a esse título no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acrescente-se que a Reclamada apenas fundamentou o tema na indicação de arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, os quais, ou estão em desacordo com o CLT, art. 896, «a, ou encontram óbice nas Súmulas 296, I e 23/TST, diante da ausência da necessária especificidade. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046. I.

O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando possível violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dou provimento ao agravo interno para melhor exame do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. 2. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO DE FRACIONAMENTO EM NORMA COLETIVA. FRAÇÕES DE ATÉ 15 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que fraciona o intervalo intrajornada do motorista profissional. II. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, analisando o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. « Consta, ainda, da respectiva decisão: «... Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo« . III. No caso, consoante se decidiu na decisão agravada, a cláusula coletiva que prevê o fracionamento do intervalo intrajornada em períodos de até 15 minutos em uma jornada de trabalho superior a seis horas, é inválida por ofender o patamar mínimo civilizatório. Diversamente do que sustenta a parte agravante, não consta do acórdão regional quantos intervalos de 15 minutos o reclamante usufruía tampouco se usufruía pelo menos um intervalo de 30 minutos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA AGRESSIVA DO PREPOSTO DO EMPREGADOR. XINGAMENTOS. OFENSAS VERBAIS. I. No que concerne à pretensão recursal de revisão do montante fixado a título de indenização por dano moral, esta Sétima Turma já teve a oportunidade de assentar o entendimento de que « a revisão do quantum arbitrado a título indenizatório por esta Corte só se viabiliza se a decisão impugnada contiver, de forma objetiva e detalhada, o cotejo entre os parâmetros de fixação da indenização e os aspectos fáticos do caso concreto, a exemplo da duração da ofensa, da sua reincidência, da gravidade da conduta, das sequelas sofridas pela vítima, da capacidade econômica das partes, dentre outras . (Ag-RR-662600 35.2008.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2019). Tese/Instituto jurídico II. No caso vertente, tendo em vista todos os fatores que foram levados em consideração, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, de 15.000,00 (quinze mil reais), não se revela ínfimo tampouco exagerado diante da situação concreta registrada no acórdão regional, mas sim razoável e suficiente para a reparação do dano moral detectado. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, em face da constatação de habitualidade na prestação de horas extraordinárias. Destacou que «a hipótese em comento não comporta a aplicação da Súmula 423 do C. TST, já que incontroversa a prestação de serviços em jornadas muito superiores ao limite de 08h a que alude mencionado verbete sumular. III. Nesse contexto, em que registrado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo, cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIV), em especial sobre turnos ininterruptos de revezamento, e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula fundamento para sua invalidação. Assim, à luz do entendimento da Suprema Corte, é válida a negociação coletiva que ampliou a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e, não obstante o registro de labor extraordinário habitual possa ser considerado como descumprimento da norma coletiva, essa circunstância não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que excederam os limites estabelecidos no acordo. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 84 DO REGULAMENTO DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INÉPCIA DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR. ADUZ, AINDA, QUE A SANÇÃO APLICADA SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Consoante as peças dos autos, o apenado se evadiu quando usufruía do benefício da visita periódica ao lar e retornou ao sistema prisional ao ser preso em flagrante pelo cometimento de delitos da Lei 11.343/06. Diante de tal circunstância foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do ora agravante. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta do preso constitui violação à regra inserta na LEP, art. 50, II, que configura infração disciplinar de natureza grave, punindo-lhe com trinta dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o ¿negativo¿ por 180 (cento e oitenta) dias. ... (Continua)

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249 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

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250 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.

«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. ... (Continua)

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