(DOC. VP 828.3296.6494.6943)
TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. CRIPTOMOEDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 142545429) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RESCINDIR O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$25.000,00. AINDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando a procedência do pedido de compensação por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Trata-se de ação de cobrança cumulada com compensatória por danos morais e requerimento de tutela de urgência, na qual narrou a Autora que teria celebrado contrato de investimento com os Réus. Asseverou que teria sido investido capital inicial de R$25.000,00, em d
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