Jurisprudência sobre
usufruto vidual

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que os processos em análise estão sendo apreciados de forma conjunta, recebendo, assim, as mesmas decisões judiciais e que não ocorreu má formação do instrumento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus, a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de poder político e administração decorrente de usufruto. Recurso distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir é o usufruto vitalício que a ré detém das quotas sociais de suas sociedades limitadas e como pedido a suspensão dos direitos políticos e administrativos que ela exerce nestas empresas, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6ª, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão deduzida é de extinção de usufruto vitalício em relação a direitos políticos e de administração das sociedades das quais a ré é usufrutuária, com fundamento no art. 1.410 do CC, que se relaciona ao direito das coisas, não havendo discussão sobre matéria de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Pretensão deduzida na ação principal que se limita a extinção de usufruto pelo não uso pela usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC. Ainda que o usufruto se refira aos direitos políticos e de administração de duas empresas pela ré usufrutuária, não há discussão sobre cotas sociais, atos de administração e pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos. Causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial da ação principal que não se tratam de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Matéria discutida na ação principal (extinção de usufruto), que não é de competência exclusiva de nenhuma das Subseções de Direito Privado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência comum das Câmaras de Direito Privado. Oposição ao julgamento virtual pelas agravadas. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.831) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.

1 - Tendo sido o direito real de habitação constituído na vigência do CCB/2002, a situação concreta deve ser regulada pelo seu art. 1.831, afastada a incidência da regra prevista no art. 1.611, parágrafo único, do CC de 1916. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em passo de cumprimento de sentença. Penhora sobre fração ideal de imóveis gravados com usufruto vitalício em favor dos doadores, genitores do executado. Constrição da nua-propriedade que em nada afeta os interesses dos usufrutuários. Possibilidade de constrição. Cláusulas restritivas. Invalidade. Inexistência de justa causa. art. 1.848 do CC, aplicado por analogia. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Inventário. Inventariante. Espólio do finado marido. Locupletamento de lucros pela autora sob o argumento de necessidade de sobrevivência. Existência de herdeiros necessários. Numerários auferidos de lucros da parte ideal de estacionamento. Depósito em juízo do valor integral. Descabimento. Morte da genitora. Extinção do usufruto estabelecido pelos próprios filhos em favor da mãe. Liberação dos rendimentos correspondentes às quotas de que titular a autora, em seu próprio nome, na sociedade. Recurso provido apenas para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de fração ideal de imóvel. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Usufruto não reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Fundamento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. 11.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL VENDIDO PELO GENITOR DA AUTORA, EM VIDA, AOS RÉUS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE FORMALIZADO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA USUFRUTUÁRIA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM CARTÓRIO - POSTERIOR RENÚNCIA DO USUFRUTO DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL OU MATERIAL - POSSE DOS RÉUS COMPROVADAMENTE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Família. Apelação cível. União estável. Reconhecimento da existência e dissolução. Presença de elementos diversos nos autos indicando a convivência entre a autora e o falecido. Depoimentos de testemunhas atestando a convivência «more uxório, relacionamento público e ostensivo, ao contrário das alegações dos réus a apontavam, a companheira, como apenas empregada doméstica. Égide da Lei 3.278/96, art. 7º e aplicável o Lei 8.971/1994, art. 2º, I. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e habitação enquanto residir no imóvel ou o usufruto da parte ideal se naquele não residir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO, CELEBRADA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DE SUA CELEBRAÇÃO, ELA SE ENCONTRAVA ACOMETIDA DE PATOLOGIAS DE ORDEM NEUROLÓGICA E MENTAL QUE COMPROMETIAM SUAS FACULDADES MENTAIS E SEU PODER DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE APENAS NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL PARA SE AFERIR SE, NO MOMENTO EM QUE CELEBRADO O NEGÓCIO, A AUTORA SE ENCONTRAVA COM ALGUM COMPROMETIMENTO À SUA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produção de prova oral e de apresentação de alegações finais - Não ocorrência - Compromisso de compra formalizado há mais de 15 anos, quando solteiros os dois compromissários compradores que vieram, posteriormente, a se casar entre si e se separar judicialmente - Óbito de um dos compromissários compradores - Ação movida por um dos dois compromissários compradores - Pretendida adjudicação de fração ideal, correspondente a 50% do imóvel - Possibilidade - Alegação de quitação do preço não impugnada pelos réus - Questões atinentes ao estado civil da autora, instituição de usufruto do bem imóvel objeto da lide e pendência de ação de inventário, que não afastam o direito da autora - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHA COM USUFRUTO DA GENITORA - PARTILHA DAS DESPESAS - CABIMENTO - GUARDA UNILATERAL - MANUTENÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de metade ideal de bem imóvel. Imóvel doado às filhas do vendedor, com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável. Ajuizamento de anulatória de ato jurídico por fraude combinada com retificação de registro público e lavratura de escritura pública de doação, pela adquirente daquele imóvel objeto da «doação do falecido. Insurgência contra o decreto de procedência do feito. Doação, contudo, que efetivamente não se completou, uma vez que não levada ao registro imobiliário correspondente, diligência necessária para que fosse adquirida a propriedade do imóvel pelas menores. CCB/1916, art. 530, então em vigor e, portanto, inoponível a terceiros, como a adquirente do imóvel. Ausência de qualquer fraude da parte dela, na aquisição do imóvel, em razão do que deve ser considerada terceira de boa fé. Adequação da manutenção da alienação, até porque a adquirente estaria de boa fé e já obteve o registro imobiliário de sua aquisição. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento do Condomínio Residencial Arvoredo. Minha casa minha vida. Contrato de prestação de serviços de equipagem e de decoração das áreas comuns. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da segunda ré que prestou os serviços de equipagem e decoração das áreas comuns do condomínio. Distinguishing em relação à tese jurídica firmada por este Tribunal de Justiça, através da súmula 351. Obrigação contratual a cargo do promitente comprador. Prestações ajustadas a título de taxa de equipagem e decoração que foram desde o início informadas no contrato celebrado entre as partes de modo que o consumidor sabia os valores e forma de pagamento, o que justifica a distinção e consequente ressalva da aplicação da Súmula 351 deste TJRJ, no caso concreto. Não está configurada a abusividade de tal cláusula, nem violação do princípio da transparência. Empresa apelante que cumpriu integralmente a sua parte no ajuste, tendo o autor se imitido na posse do imóvel, sem ressalvas, com usufruto de toda a estrutura do condomínio. Reforma da sentença que se impõe. Improcedência dos pedidos autorais. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de usufruto - Pretensão autoral de extinguir o usufruto instituído em favor de ex-cônjuge, ao fundamento de que o instituidor era relativamente incapaz à época da lavratura da escritura pública, porquanto estava bastante adoentado, com sequelas de AVC e problemas emocionais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da impertinência das provas almejadas - Quando da lavratura da escritura pública o postulante não apresentava indícios de incapacidade relativa, até porque, se fosse o caso, o tabelião não teria lavrado o documento - Ato válido - Não preenchimento de nenhum dos requisitos elencados no art. 166 do CC, a constituir nulo o negócio jurídico - Ao que tudo indica, em verdade, trata-se de arrependimento, que é insuficiente para provocar a extinção do usufruto, à luz do art. 1410 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE IMÓVEL.

Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porquanto não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executado inclusive após eventual alienação em hasta pública, visto que ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Exigibilidade da exação diante da extinção do usufruto. Lei Estadual 13.136/2004 que não insere aludida situação como fato gerador. Cobrança. Contudo. Legítima por ocasião da averbação imobiliária da cessação do referido direito real. Condição suspensiva do negócio gratuito feito em vida. Escrituras que apontam o recolhimento parcial do imposto em razão da doação da propriedade. Arrecadação indevida apenas quanto ao imóvel localizado em Lebon Régis. O qual foi adquirido onerosamente por uma das apelantes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja afastada a exigência de ITCMD. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunala quo a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, aplicando-se por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Desacerto - A nua-propriedade não é óbice à constrição judicial, ressalvado o direito real de usufruto - Precedente STJ - Não realizada a avaliação do bem, não se podendo concluir que haverá mínimo proveito para a execução e se aplicar por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Decisão reformada para constituir a penhora correspondente à quota parte do executado, observada a possibilidade da alienação da totalidade do bem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a necessidade de formalização da atribuição de usufruto à meeira e da nua-propriedade aos herdeiros por escritura pública ou termo judicial - Irresignação das agravantes - Sustentação de inexistência de cessão de direitos ou doação - A decisão do juízo de origem está em conformidade com os arts. 80, II e 1793, ambos do Código Civil - A sucessão aberta tem natureza de bem imóvel, exigindo formalização para transmissão de direitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TST. Recurso de revista. Estabilidade. Gestante.

«Do quadro registrado nos autos, emanam os seguintes fatos: a) de acordo com o exame que constatou a gravidez, não há certeza absoluta de que a Reclamante estivesse grávida quando da sua dispensa; b) conforme informou em seu depoimento, a Reclamante usufruiu da licença maternidade e da garantia de emprego em uma outra empresa, tendo sido contratada menos de um mês depois de sua dispensa. A finalidade principal da norma insculpida no ADCT/88, art. 10, II, «b é a proteção da maternidade e do nascituro. Tendo em vista a dificuldade da gestante de se recolocar no mercado de trabalho, desafio igualmente enfrentado pela mulher tempos depois do parto, a garantia provisória do emprego tem por objetivo primordial proteger o nascituro, garantindo os meios de subsistência da mãe nos primeiros meses de vida de seu bebê. Na hipótese dos presentes autos, em que a Reclamante usufruiu normalmente do direito à estabilidade provisória da gestante no seu novo emprego, não há de se falar em prejuízo a ser indenizado, porque o objetivo da norma foi plenamente alcançado. Inclusive, beira à má-fé a pretensão da Reclamante de usufruir de forma duplicada do direito à estabilidade da gestante. Ressalte-se que o exame que confirmou a gravidez somente foi realizado quatro meses após a sua dispensa da Reclamada, quando se encontrava prestando serviço para outro empregador, e, ainda assim, deixa margem de dúvida se a Reclamante estava grávida quando de sua dispensa. Assim, seja por um ou por outro motivo, não vislumbro, na hipótese, violação do art. 10, II, «b, do ADCT/88, ou contrariedade à Súmula 244/TST, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará para doação onerosa de bem imóvel da curatelada - Insurgência do apelante - Pretensão de reforma da decisão para autorizar a doação de imóvel de copropriedade da curatelada, com reserva de usufruto vitalício, à filha em comum - Impossibilidade - Doação de bens de pessoa incapaz a título gratuito que é expressamente vedada, ainda que com autorização judicial e nulo o negócio jurídico caso seja realizado - Proteção do patrimônio da curatelada - Aplicação dos arts. 1.749, II e 1.774, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJRJ. Receptação dolosa. Agente que admite a intenção de usufruir os bens. Elemento subjetivo configurado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. CP, art. 180 e CP, art. 349.

«Por igual, a admissão do agente sobre sua intenção em usufruir dos cheques roubados, caso fosse necessário, inviabiliza a desclassificação do delito para o de favorecimento real, uma vez caracterizado o dolo de obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, e não apenas, de se favorecer.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento de bens. Partilha amigável. Bem imóvel. Usufruto sobre a parte ideal (de propriedade da falecida) atribuído ao viúvo meeiro com transmissão da nua propriedade ao único filho herdeiro. Possibilidade. Doação não configurada. Precedentes. Reforma da decisão que determinou a apresentação de um novo plano de partilha, bem como a lavratura do termo de cessão de direitos hereditários sobre a meação nos autos ou por meio de escritura pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por serviço não usufruído e negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de extinção de usufruto. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarado extinto o usufruto pela ausência de zelo e cuidados com o imóvel, declarando os Apelantes como responsáveis do zelo do bem. Rejeição. Propriedade do imóvel doada em vida pelo genitor dos Apelantes para os filhos comuns nascidos durante a constância do matrimônio vivenciado com a mãe dos Apelados. Propriedade imobiliária que pertence exclusivamente aos donatários, ora Apelados. Doação, ademais, realizada mediante homologação da transação em Juízo, anteriormente à concepção ou nascimento dos recorrentes. Existência de dívidas tributárias ou ausência de cuidados sobre o bem, que não condizem com a esfera jurídica de interesse dos Apelantes, vez que não são coproprietários de nenhuma parte sobre referidos imóveis. Inexistência de motivos a afastar a literalidade da disposição da avença homologada judicialmente, que conduz, de forma inequívoca, à improcedência da demanda ajuizada. Sentença bem lançada, alicerçada no acervo probatório produzido nos autos, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO 0266602-59.2015.8.19.0001, O JUÍZO SENTENCIANTE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A DATA LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, DE TAL FORMA QUE INVIÁVEL TRAÇAR CONSIDERAÇÕES NESTES AUTOS SOBRE O ACERTO OU DESACERTO, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMA REFLEXA. ALI SE RECONHECEU COMO SENDO O DIA 13/06/2015. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A SER RESTITUÍDA PELOS RÉUS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE NÃO DECORRE DO RECEBIMENTO DOS VALORES, MAS SIM DA CAUSAÇÃO DE DANO MATERIAL ESPECIFICAMENTE CONSIDERADO, HAJA VISTA AGRAVAMENTO DO DÉBITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATINENTE À VAGA DE GARAGEM, O MESMO PROCESSO MENCIONADO RECONHECEU A PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA, DE MODO QUE AQUI SE BUSCA UNICAMENTE PERQUIRIR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE PODENDO BUSCAR CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE DECISÓRIA. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIRMADO EM SENTENÇA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE O OBJETO DEBATIDO. NÃO ASSISTE DIREITO AO RÉU EM REQUERER QUE UMA DAS VAGAS ROTATIVAS NÃO SEJA UTILIZADAS PELA DEMANDANTE. A UMA, PORQUE A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IMPORTA NO DIREITO DE USUFRUTO DE FRAÇÃO IDEAL DAS ÁREAS COMUNS; EM SEGUNDO LUGAR, PORQUE A CONSTRUTORA NÃO POSSUI PODERES PRÓPRIOS PARA AJUIZAR AÇÕES QUE, AO MENOS EM TESE, SERIAM DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO PROPRIAMENTE DITO E JÁ CONSTITUÍDO. QUANTO AO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INEXISTÊNCIA DA GARAGEM, TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SER REPARADO, HAJA VISTA QUE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE OCORREU COM A ¿ENTREGA DA UNIDADE¿, EIS QUE ATÉ ENTÃO ERA POSSÍVEL SANEAR O PROBLEMA. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES NÃO CUMULÁVEIS NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel, por estar gravado com cláusulas de usufruto vitalício e de impenhorabilidade - Não obstante seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, a imposição de cláusula de impenhorabilidade sobre o bem doado impede a constrição postulada - Incidência do CPC, art. 833, I - Precedentes - Cláusula registrada na matrícula do bem, um ano antes do ajuizamento da execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada.

«O Regional afirma que a reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada. A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização da doação fração ideal de bem imóvel do curatelado à sua prole, reservado o usufruto vitalício. Indeferimento na origem. Irresignação do requerente. Manutenção. Disposição do patrimônio do incapaz que é medida legalmente inadmissível, ainda haja outorga judicial. Inteligência dos arts. 1.749, II c/c art. 1.774, todos do Código Civil. Prevalência do caráter protetivo da curatela e da indisponibilidade do patrimônio do incapaz, notadamente porque o negócio não lhe gera qualquer vantagem ou benefício. Precedentes desta Câmara e do e. TJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Composse. Usufruto exclusivo de bem comum. Necessidade de prova pericial para delimitação de área e fixação de aluguéis. Enriquecimento sem causa. Incontroversa a existência de copropriedade sobre imóvel, devendo ser analisada a divisão dos frutos (aluguéis) obtidos de forma exclusiva por um dos compossuidores. A indeterminação da fração ideal do bem pode ser sanada por meio de perícia, a fim de garantir a justa repartição dos rendimentos e evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de esquadrias de alumínio e de prestação de serviços de instalação. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel indicado e determinou a penhora sobre a nua-propriedade do bem, na proporção da quota-parte pertencente à executada. INCONFORMISMO da devedora deduzido no Recurso. EXAME: penhora que recaiu sobre a metade ideal da nua-propriedade do imóvel, pertencente à executada. Imóvel que é ocupado pela mãe da devedora, usufrutuária vitalícia do bem, e por outros familiares indicados pela Oficial de Justiça que diligenciou no local para o cumprimento do mandado de constatação. Impenhorabilidade não configurada quanto à parte ideal do bem pertencente à devedora. Possibilidade de penhora sobre o quinhão da nua-propriedade da executada, mas com ressalva ao direito real de usufruto, que deverá ser respeitado pelo arrematante até a extinção no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada.

«Não se cogita de contrariedade à Súmula 437/TST, I, ou de violação do CLT, art. 71, na medida em que restou consignado no acórdão regional que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente do intervalo previsto no CLT, art. 71. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Olfato. Paladar. Perda. Indenização devida e fixada em 400 SM.

«A perda do olfato e do paladar é causa de incapacidade que atinge gravemente a pessoa, prejudica sua vida de relação, impede-a de usufruir de alguns prazeres da vida e mesmo prejudica a defesa da sua saúde, o que exige indenização compatível. Recurso conhecido e provido em parte para deferir verba indenizatória equivalente a 400 salários mínimos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora de imóvel - Agravo interposto pelos executados fiadores - Indisponibilidade de bens pertencentes a um dos executados reconhecida em processo trabalhista - Averbação na matrícula do imóvel que não inviabiliza a penhora, mormente por ser anterior à indisponibilidade - Usufruto vitalício de parte ideal do imóvel que não impede a penhora da nua-propriedade - Pretensão de obter o reconhecimento da nulidade da intimação dos coproprietários acerca da penhora - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de os executados postularem, em nome próprio, defesa de eventual direito alheio - CPC, art. 18 - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote