(DOC. VP 133.8049.7279.1745)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Decisão que determinou a penhora de 12,5% ideal da nua propriedade. Inconformismo da executada. Recorrente afirma que seus pais são usufrutuários vitalícios do imóvel penhorado e o utilizam como moradia. Inaplicável a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Cabimento da constrição sobre a nua propriedade do bem, uma vez que não impossibilita o exercício do direito real de usufruto. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote